Tutelas de Urgência e Arbitragem

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4.2 - Autonomia da vontade

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4.2. Autonomia da vontade

A autonomia da vontade é reconhecidamente o princípio mais relevante da arbitragem. Ela é a razão da existência do processo arbitral e seu princípio fundamental. 1

A arbitragem, como técnica heterocompositiva e extrajudicial de resolução de litígios, pode ser instituída por livre escolha dos envolvidos no litígio, ou por imposição legal. Trata-se a primeira de arbitragem voluntária e a segunda de arbitragem obrigatória. 2

No direito brasileiro, em razão do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal pode haver arbitragem decorrente da livre autonomia da vontade. 3 - 4 Essa escolha deve ser realizada por pessoas capazes de contratar (capacidade civil) e dizer respeito a conflitos que versem sobre direit…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068235/42-autonomia-da-vontade-4-fontes-e-limites-da-competencia-do-arbitro-para-tutelas-de-urgencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem