4.2.1 - Manifestação de vontade direta: construção da convenção de arbitragem - 4.2 - Autonomia da vontade

4.2.1. Manifestação de vontade direta: construção da convenção de arbitragem Consequência direta da autonomia da vontade no processo arbitral é a possibilidade de as partes estabelecerem a forma pela qual desejam a resolução do seu conflito, por meio da convenção de arbitragem. 1 O compromisso arbitral, além de observar a forma escrita (art. 9º, Lei de Arbitragem), precisa conter, obrigatoriamente, a qualificação das partes, a qualificação dos árbitros, a matéria objeto da arbitragem e o lugar em que será proferida a sentença arbitral (art. 10, Lei de Arbitragem). Com relação à cláusula compromissória, apesar de as partes possuírem maior liberdade, é preciso, a fim de viabilizar a instituição da arbitragem sem a necessidade de prévia intervenção das cortes estatais, que ela estabeleça pelo menos a forma de nomeação dos árbitros. 2 O ideal, porém, é que as cláusulas sejam mais completas, estabelecendo, pelo menos, (i) se a arbitragem será administrada por uma instituição ou ad hoc; (ii) qual regra procedimental (regulamento) será utilizada (ou seja, a da própria instituição ou outra regra geral e desvinculada, tal como o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL); (iii) a quantidade de árbitros e a sua forma de nomeação; (d) a lei substancial a ser aplicada; (iv) o idioma da arbitragem; e (v) o local de prolação da sentença arbitral. 3 Especificamente com relação às tutelas de urgência, as partes podem estabelecer, na convenção de arbitragem, 4 de forma clara e expressa, competência para o tribunal arbitral as concederem, com isso é possível desenhar a questão da melhor forma possível, de acordo com a vontade das partes contratantes. Muito embora na prática não seja usual verificar a atribuição de competência expressa aos árbitros para tutelas de urgência, 5 essa possibilidade confirma que as partes são livres, em princípio, para decidir o escopo de sua convenção de arbitragem e, consequentemente, do processo arbitral. 6 Como lembram Nigel Blackaby, Constantine Partasides, Alan Redfern e Martin Hunter: “A ‘direct’ conferment of powers takes place when the parties agree expressly upon the powers they wish the arbitrators to exercise, possibly by setting them out in the terms of appointment, or some other special agreement to cover these matters such as a submission agreement” (cf. Redfern and Hunter on international arbitration, § 5.09, p. 315). CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 143. LEMES, Selma. Cláusulas arbitrais ambíguas ou contraditórias e a interpretação da vontade das partes, p. 188-189; APRIGLIANO, Ricardo. Cláusula compromissória: aspectos contratuais, p. 182 e ss. Menciona-se aqui convenção de arbitragem por ser o primeiro momento em que as partes podem conferir expressamente essa competência, mas nada impede que isso ocorra em momento posterior, tal como no termo de arbitragem. Pesquisa empírica conduzida por Christopher Drahozal relevou que só em três, de 34 contratos de franquia analisados (ou seja, apenas 8,8%), havia cláusula compromissória concedendo expressamente competência ao tribunal arbitral para tutelas de urgência (cf. Party autonomy and interim measures in international commercial arbitration, p. 181). YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, p. 56.

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