Tutelas de Urgência e Arbitragem

4.2.2 - Manifestação de vontade indireta: incorporação por referência - 4.2 - Autonomia da vontade

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4.2.2. Manifestação de vontade indireta: incorporação por referência

Nem sempre as partes possuem tempo, interesse ou atenção suficientes para a redação de convenção de arbitragem contendo todos os aspectos relevantes relacionados ao processo arbitral. As cláusulas compromissórias, em razão de geralmente serem deixadas em último lugar nas negociações do contrato, comumente recebem a denominação de midnight clauses. Nesse momento, a experiência demonstra que, naturalmente, as partes não desejam gastar mais tempo e dinheiro desenhando a melhor forma de resolução para um eventual conflito futuro. 1

O mais comum, assim, é que as partes se valham de um conjunto de regras já estabelecidas por alguma instituição arbitral renomada ou, principalmente em casos de arbitragens ad hoc, de outra regra geral, tal como o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL. 2 É o caso da incorporação por referência ou per relationem, muito utilizada na prática e com vantagens inegáveis em termos de praticidade e qualidade. 3

Esses regulamentos arbitrais estabelecem, entre outras coisas, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068237/422-manifestacao-de-vontade-indireta-incorporacao-por-referencia-42-autonomia-da-vontade-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem