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4.3. Lex arbitri
Outra fonte relevante de poder dos árbitros é a lex arbitri, ou seja, a lei que governa o processo arbitral. 1 A lex arbitri pode ser, por vezes, idêntica à que governa a substância da disputa, mas com ela não se confunde. As partes estão livres para escolher duas leis diferentes: uma para decidir as questões materiais, outra para regular o processo. Hoje essa afirmação parece ser pacífica, mas no passado foi fonte de intenso debate. 2 A escolha de uma não significa, necessariamente, a escolha da outra. 3
Não é incomum que as partes escolham um país neutro para ser o local da arbitragem, principalmente em arbitragens internacionais. Ao proceder dessa forma, as partes não estão necessariamente escolhendo a lei que governa o processo arbitral (lex arbitri) para reger também o mérito da disputa. É mencionado, inclusive, que a separação entre lei aplicável ao processo arbitral e lei aplicável ao mérito do litígio foi a primeira manifestação de autonomia da arbitragem em relação aos ordenamentos jurídicos nacionais. 4
Para Nigel Blackaby, Constantine Partasides, Alan Redfern e Martin Hunter, a lex arbitri pode ser definida como a norma que estabelece um conjunto de regras exteriores à convenção de arbitragem e o des…
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