Tutelas de Urgência e Arbitragem

4.3 - Lex arbitri - 4 - Fontes e Limites da Competência do Árbitro para Tutelas de Urgência

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4.3. Lex arbitri

Outra fonte relevante de poder dos árbitros é a lex arbitri, ou seja, a lei que governa o processo arbitral. 1 A lex arbitri pode ser, por vezes, idêntica à que governa a substância da disputa, mas com ela não se confunde. As partes estão livres para escolher duas leis diferentes: uma para decidir as questões materiais, outra para regular o processo. Hoje essa afirmação parece ser pacífica, mas no passado foi fonte de intenso debate. 2 A escolha de uma não significa, necessariamente, a escolha da outra. 3

Não é incomum que as partes escolham um país neutro para ser o local da arbitragem, principalmente em arbitragens internacionais. Ao proceder dessa forma, as partes não estão necessariamente escolhendo a lei que governa o processo arbitral (lex arbitri) para reger também o mérito da disputa. É mencionado, inclusive, que a separação entre lei aplicável ao processo arbitral e lei aplicável ao mérito do litígio foi a primeira manifestação de autonomia da arbitragem em relação aos ordenamentos jurídicos nacionais. 4

Para Nigel Blackaby, Constantine Partasides, Alan Redfern e Martin Hunter, a lex arbitri pode ser definida como a norma que estabelece um conjunto de regras exteriores à convenção de arbitragem e o des…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068238/43-lex-arbitri-4-fontes-e-limites-da-competencia-do-arbitro-para-tutelas-de-urgencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem