No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Tutelas de Urgência e Arbitragem
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
4.4. Poderes inerentes
Se a convenção de arbitragem (por meio de manifestação de vontade direta ou indireta) e a lex arbitri não conferem expressamente poderes aos árbitros para concederem tutelas de urgência, mas também não excluem essa possibilidade, poderia dizer-se que os árbitros possuem poderes inerentes 1 para a concessão de tutelas de urgência?
A teoria dos poderes inerentes possui a sua origem nos países de common law. De acordo com essa teoria, a fonte dos poderes inerentes não é a lei que governa a arbitragem nem a convenção de arbitragem, mas sim o status que os árbitros possuem para a condução do processo e resolução do litígio. 2 A competência para concessão de tutelas de urgência é, assim, considerada como um acessório natural à competência para conhecer o mérito do assunto. Ou seja, essa teoria possui como pressuposto “que a au…
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.