Tutelas de Urgência e Arbitragem

4.6 - Exclusão da competência dos árbitros - 4 - Fontes e Limites da Competência do Árbitro para Tutelas de Urgência

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4.6. Exclusão da competência dos árbitros

Deve-se lembrar de que a autonomia da vontade das partes não permite apenas a concessão de poderes aos árbitros, mas também a sua exclusão parcial ou total.

A base dessa faculdade está no fato de que as partes são livres para decidir o escopo da convenção de arbitragem de acordo com sua autonomia da vontade. 1 Assim como as partes podem pactuar a atribuição de competência aos árbitros para tutelas de urgência arbitrais, podem acordar a sua restrição ou exclusão. 2 Mesmo que a lex arbitri preveja de forma expressa a competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência, não impedimento ou ilegalidade nenhuma na sua exclusão. 3 Da mesma forma, nada obsta a adoção de determinado …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068242/46-exclusao-da-competencia-dos-arbitros-4-fontes-e-limites-da-competencia-do-arbitro-para-tutelas-de-urgencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem