5.1 - Juízo competente para concessão de tutelas de urgência arbitrárias - 5 - Competência para as Tutelas de Urgência Arbitrais

5.1. Juízo competente para concessão de tutelas de urgência arbitrais Uma das questões mais polêmicas e interessantes quando se estuda o tema das tutelas de urgência arbitrais é, sem dúvida, a definição de qual órgão jurisdicional seria competente para apreciação e concessão da tutela pleiteada. 1 Existem, tradicionalmente, duas vias para apreciação e concessão dessas tutelas de urgência: a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral. 2 Essas vias, como será visto, podem ser utilizadas de forma exclusiva, alternativa ou até mesmo concorrente, dependendo do regime adotado. Este capítulo possui a finalidade de abordar os aspectos teóricos e práticos relacionados à competência para a concessão de tutelas de urgência arbitrais. Em um primeiro momento, será demonstrada a evolução no que diz respeito à escolha do órgão, em regra, competente para a concessão das tutelas de urgência. A análise começará pela competência exclusiva dos juízes (infra, 5.2), até o momento atual de competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência (infra, 5.3), abordando ainda, de forma rápida, um terceiro e diverso regime no qual existe competência absoluta e exclusiva dos árbitros (infra, 5.4). Tudo isso a fim de possibilitar uma perspectiva histórica e comparada sobre os principais regimes de competência para as tutelas de urgência arbitral. Em seguida, serão demonstradas as limitações materiais ou jurídicas inerentes à atividade dos árbitros, que afetam a possibilidade de concessão de tutelas de urgência e possuem relevância na escolha do órgão competente (infra, 5.5). Com base nas constatações anteriores, o trabalho abordará o papel das cortes estatais durante o curso do processo arbitral (infra, 5.6), analisando os dois modelos existentes: modelo da liberdade de escolha e modelo do acesso restrito às cortes estatais, abordando as suas vantagens e desvantagens. Consequência natural de qual modelo se adote é a postura que se deve ter com relação a eventuais conflitos de competência e de decisões entre árbitros e juízes (infra, 5.7). Este capítulo também relata a questão do efeito negativo da convenção de arbitragem e de eventual renúncia à jurisdição arbitral com a intervenção das cortes estatais para proferir tutelas de urgência (infra, 5.8). A análise de qual desses órgãos pode ou não conceder tutelas de urgência é, em regra, uma questão de competência. Quando as partes firmam convenção de arbitragem, outorgam jurisdição aos árbitros (ou seja, concedem a eles o poder de impor sua decisão) e, ao mesmo tempo, subtraem a competência do juiz togado (cf. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 79; CAIVANO, Roque. Arbitraje, p. 236). Nesse cenário, é preciso verificar qual é a capacidade (i.e., competência) para exercício desse poder (cf. NEVES, Celso. Estrutura fundamental do processo civil, p. 56). Carlevaris reconhece que a questão das tutelas de urgência refere-se a competência, mas prefere utilizar a relação entre poder e competência de forma diversa: “benché le due nozioni di ‘competenza’ e di ‘potere’ cautelari siano spesso usate indifferentemente, si preferisce infatti riservare la nozione di poteri alle modalità di essercizio della stessa competenza” (cf. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 44, nota de rodapé 36). Pedro Batista Martins e Clávio Valença Filho, por sua vez, entendem que a relação entre órgãos para a concessão de tutelas de urgência é uma questão de jurisdição, e não de competência (cf. respectivamente Apontamentos sobre a lei de arbitragem, p. 77; Tutela judicial de urgência e a lide objeto da convenção de arbitragem, p. 159-160). Interessante notar, todavia, observação de La China, admitindo a relação de competência entre as vias, mas ressaltando sua pouca relevância no campo da arbitragem: “Della complessa architettura che la dottrina processualcivilistica ha creato per la comprensione ed organizazione del processo davanti ai guidici non v’è, a ben guardare, reale necessità nello studio del processo arbitrale (...). Ed è appunto in virtù di questo diverso e più semplice approcio alla materia quando si tratti del processo arbitrale che il discorso primario su giurisdizione e competenza (...). Compete agli arbitri tutto e solo ciò che le parti, pattuendo la convenzione arbitrale, hanno deciso di sottoporre al loro giudizio (...)”. E complementa: “gli arbitri ricevono e trattano la lite ad essi deferita non perché vi abbiano giurisdizione anziché competenza, o giurisdizione e poi competenza, ma per nessun altro titolo che la volontà delle parti formalizzata nel compromesso o nella clausola compromissoria” (cf. L’arbitrato, p. 105). YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, p. 47.

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