Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.2.1 - Itália - 5.2 - Visão do passado: competência exclusiva dos juízes

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5.2.1. Itália

A Itália é talvez o maior exemplo de legislação apegada a valores do passado no que diz respeito à (im) possibilidade de o árbitro conceder tutela de urgência. Mesmo com alteração legislativa recente no capítulo do Código de Processo Civil dedicado à arbitragem (decreto delegato 40/2006), o legislador italiano manteve a famigerada proibição de os árbitros concederem tutelas de urgência.

O art. 818 do Codice di Procedura Civile estabelece que “os árbitros não podem conceder sequestro, nem outros provimentos cautelares, salvo disposição contrária de lei” 1 . Por sua vez, o art. 669-quinquies possui previsão de que, no caso de controvérsia objeto de convenção de arbitragem, a demanda antecedente “propõe-se ao juiz que seria

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068247/521-italia-52-visao-do-passado-competencia-exclusiva-dos-juizes-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem