Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.2.2 - China - 5.2 - Visão do passado: competência exclusiva dos juízes

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5.2.2. China

A lei de arbitragem da China, em vigor desde 1995, também não permite ao árbitro a concessão de tutelas de urgência. A peculiaridade dessa lei em relação ao regime italiano, porém, está na forma procedimental como o pedido de tutela de urgência deve ser processado.

Em vez de simplesmente negar aos árbitros a competência, tal como fez o Codice di Procedura Civile italiano, o legislador chinês optou por estabelecer uma forma inusitada e, até onde se sabe, única de cooperação entre tribunal arbitral e corte estatal.

De acordo com o art. 28 daquela lei de arbitragem, se houver a necessidade de proteção de propriedade por meio de tutela de urgência, a parte interessada a pleiteará ao tribunal arbitral e este, então, deverá transmitir o pedido para apreciação pela corte estatal. 1 O papel do tribunal arbitral, assim, seria muito semelhante ao de um carteiro, responsável apenas por receber e transmitir a

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068248/522-china-52-visao-do-passado-competencia-exclusiva-dos-juizes-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem