Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.3 - Visão do presente: competência dos árbitros - 5 - Competência para as Tutelas de Urgência Arbitrais

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5.3. Visão do presente: competência dos árbitros

Com o maior desenvolvimento das relações comerciais, passou-se a ver que a escolha de outro sujeito, diverso do juiz estatal, para resolver determinados litígios, não significaria violação da soberania estatal. Percebeu-se, assim, que os mecanismos alternativos (i.e., adequados) de resolução de litígios não podem ser considerados como formas de exclusão ou limitação à jurisdição estatal, mas sim, conforme bem lembrado por Salles, como novos mecanismos para dar “efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário” 1 .

Ultrapassados os preconceitos e as confusões do passado, reconhece-se atualmente, de forma ampla, que o árbitro é, em regra, competente para a concessão de tutelas de urgência arbitrais. 2 Gary Born chega até mesmo a afirmar que a interferência das cortes estatais, para esses tipos de medidas, é geralmente contraproducente. 3

Mas por que os árbitros devem possuir competência para a concessão de tutelas de urgência? A resposta, apesar de simples, compreende diversos fatores.

Em primeiro lugar, a vontade das partes, manifestada por meio da convenção de arbitragem, é a base da arbitragem. A partir do momento em que as partes decidem que quaisquer litígios (decorrentes de uma relação específica) 4 serão resolvidos por meio de arbitragem, é preciso evitar qualquer outro meio de resolução de litígio por respeito à “santidade do contrato”. 5 Ao utilizarem-se da via arbitral também para as tutelas de urgência, as partes estão respeitando a própria vontade anteriormente manifestada por meio da convenção de arbitragem. Como aponta La China, com absoluta razão, depois da escolha da via arbitral, as partes não querem mais se ver em um mecanismo diferente de resolução de litígios “por razões práticas e psicológicas antes mesmo do que ju…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068250/53-visao-do-presente-competencia-dos-arbitros-5-competencia-para-as-tutelas-de-urgencia-arbitrais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem