5.5 - Limitações materiais e jurídicas à competência dos árbitros - 5 - Competência para as Tutelas de Urgência Arbitrais

5.5. Limitações materiais e jurídicas à competência dos árbitros Conforme demonstrado, reconhece-se, atualmente, que a competência para a concessão de tutela de urgência é, em princípio, dos árbitros. Existem diversas vantagens em favor dessa opção (supra, 5.3). Não se pode esquecer, porém, que a via arbitral também possui limitações à concessão de tutelas de urgência. Essas limitações são inerentes ao próprio instituto da arbitragem como método de resolução de disputas. 1 Se, por um lado, aceita-se a competência dos árbitros para analisar e conceder tutelas de urgência, por outro lado não é aconselhável eliminar totalmente o papel do juiz nessa importante técnica de proteção aos direitos das partes. 2 Conquanto não haja na doutrina convergência sobre quais são exatamente essas limitações, até mesmo pela classificação heterogênea realizada pelos autores 3 , parece ser possível extrair com segurança quatro relevantes hipóteses em que a jurisdição arbitral sofre limitações para outorgar à parte interessada tutelas de urgência: (i) impossibilidade de agir antes da constituição do tribunal arbitral; (ii) impossibilidade de agir tempestiva e efetivamente durante o curso do processo arbitral; (iii) ausência de poder do tribunal arbitral com relação a terceiros; e (iv) ausência de imperium. 4 Essas quatro hipóteses serão objeto de análise mais detida nas subseções seguintes. BERNARDINI, Piero. The powers of arbitrator, p. 21; MODY, Zia; ARVIND, T. T. Redeeming Sisyphus: the need to invigorate interim relief in international commercial arbitration, p. 126; BESSON, Sébastien. Arbitrage international et measures provisoires, p. 57 e ss. Conforme pertinente advertência de Carlevaris, “agli argimenti riassunti nel parágrafo precedente, che inducono a riconoscere la competenza cautelare degli arbitri nei termini più ampi, se ne contrappongono tuttavia di altretanto validi, che suggeriscono di non privare i giudici di tale competenza” (cf. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 69). Apenas a título exemplificativo, pode-se notar que Yesilirmak aponta oito limitações (cf. Provisional measures in international commercial arbitration, par.3-24, p. 67 e ss.). Blackaby, Partasides, Redfern e Hunter listam cinco (cf. Redfern and Humter on interntional arbitration, n. 7.14, p. 445 e ss.), Lapiedra Alcamí indica quatro (cf. Medidas cautelares en el arbitraje comercial internacional, p. 130 e ss.) e Carlevaris menciona apenas três (cf. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 69 e ss.). Essas quatro hipóteses estão narradas no texto de Lira Goswami. De acordo com a autora, há a necessidade de intervenção das cortes estatais “when interim orders are urgently required by a party to the arbitration and the arbitrators are not in a position to grant such relief either because the arbitral tribunal is not yet constituted or because it lacks jurisdiction to pass the order or because the arbitral tribunal is not able to act immediately” (cf. Interim reliefs: the role of the courts, p. 111). E complementa o raciocínio: “The arbitrators do not possess the coercive powers for enforcing their orders. Often, the arbitrators are not able to act swiftly, particularly for purposes of granting interim reliefs. Further, the arbitrators have no jurisdiction over third parties, even where third parties may be in possession of property or money, which is the subject matter of the dispute. The court’s intervention therefore becomes necessary” (cf. Interim reliefs: the role of the courts, p. 110).

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