Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.5 - Limitações materiais e jurídicas à competência dos árbitros - 5 - Competência para as Tutelas de Urgência Arbitrais

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5.5. Limitações materiais e jurídicas à competência dos árbitros

Conforme demonstrado, reconhece-se, atualmente, que a competência para a concessão de tutela de urgência é, em princípio, dos árbitros. Existem diversas vantagens em favor dessa opção (supra, 5.3). Não se pode esquecer, porém, que a via arbitral também possui limitações à concessão de tutelas de urgência. Essas limitações são inerentes ao próprio instituto da arbitragem como método de resolução de disputas. 1

Se, por um lado, aceita-se a competência dos árbitros para analisar e conceder tutelas de urgência, por outro lado não é aconselhável eliminar totalmente o papel do juiz nessa importante técnica de proteção aos direitos das partes. 2

Conquanto não haja na …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068253/55-limitacoes-materiais-e-juridicas-a-competencia-dos-arbitros-5-competencia-para-as-tutelas-de-urgencia-arbitrais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem