Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.5.1 - Tribunal arbitral não constituído - 5.5 - Limitações materiais e jurídicas à competência dos árbitros

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5.5.1. Tribunal arbitral não constituído

Na estrutura das cortes estatais existe, de forma predefinida e permanente, o juiz natural e a atribuição do seu campo de competência. O direito constitucional brasileiro, por exemplo, estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais (Constituição Federal, art. 102 e ss.) e o Código de Processo Civil a organiza dentro dos limites constitucionais. O órgão jurisdicional adequado e permanente existe ao tempo do fato ocorrido para surgimento da pretensão. Nesse contexto, a vedação à constituição de tribunal post facto é da essência da garantia do juiz natural. 1

No campo privado, o tribunal arbitral não é um órgão permanente, que está sempre à disposição das partes no momento em que eventual pretensão surgir; ou seja, os tribunais arbitrais são criados

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068254/551-tribunal-arbitral-nao-constituido-55-limitacoes-materiais-e-juridicas-a-competencia-dos-arbitros-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem