Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.6.1 - Modelo da competência concorrente - 5.6 - O papel das cortes estatais durante o processo arbitral.

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5.6.1. Modelo da competência concorrente

Existem ordenamentos que adotam o modelo da liberdade de escolha (ou freedom of choice approach), por meio do qual, resumidamente, a parte está totalmente livre para escolher, durante o curso do processo arbitral, o órgão que estiver em melhores condições para preservar seu direito. 1

Trata-se de modelo em que verdadeira competência concorrente entre cortes estatais e tribunais arbitrais. O ponto essencial desse modelo, como se percebe, seria a viabilidade de as partes livremente decidirem se devem solicitar a tutela de urgência aos tribunais arbitrais ou às cortes estatais.

A Lei Modelo da UNCITRAL, por exemplo, reconhece a possibilidade de tanto tribunais arbitrais quanto cortes estatais concederem tutelas de urgência. O art. 9º, ao prever a

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068260/561-modelo-da-competencia-concorrente-56-o-papel-das-cortes-estatais-durante-o-processo-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem