Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.6.2 - Críticas ao modelo da competência concorrente - 5.6 - O papel das cortes estatais durante o processo arbitral.

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5.6.2. Críticas ao modelo da competência concorrente

Esse modelo, de aparente equilíbrio perfeito entre árbitros e juízes, adotado por diversos países em razão de suposta influência exercida pela Lei Modelo da UNCITRAL, acaba recebendo, de um modo geral, fortes críticas da doutrina com fundamento em ao menos dois pontos.

Em primeiro lugar, argumenta-se, com razão, que esse modelo vai de encontro à vontade manifestada pelas partes ao assinarem a convenção de arbitragem. Ao árbitro cabe, em regra, decidir todos os assuntos durante o curso do processo arbitral. Se ao árbitro foram conferidos poderes para julgar o mérito do litígio, o modelo da liberdade de escolha, por meio do qual a parte possui discricionariedade para utilizar-se ou …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068261/562-criticas-ao-modelo-da-competencia-concorrente-56-o-papel-das-cortes-estatais-durante-o-processo-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem