Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.6.3 - Modelo da competência exclusiva do árbitro - 5.6 - O papel das cortes estatais durante o processo arbitral.

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5.6.3. Modelo da competência exclusiva do árbitro

O modelo da competência exclusiva ou do acesso restrito (restricted-access approach), também denominado pela doutrina como modelo da subsidiariedade das cortes estatais (court-subsidiary approach), apresenta posição mais ponderada sobre a relação de competência entre tribunais arbitrais e cortes estatais durante o curso do processo arbitral.

Ao contrário do que ocorre no freedom of choice approach, no modelo do acesso restrito, a intervenção das cortes estatais será permitida tão somente quando existir algum obstáculo material ou jurídico ao efetivo exercício da competência pelos árbitros. 1 Pode-se dizer, assim, que a competência é do árbitro e o acesso à via estatal, durante o curso do processo arbitral, só é permitido em caráter excepcional nos casos em que o órgão arbitral não possuir competência para proferir determinada tutela de urgência ou não puder agir de forma tempestiva ou efetiva (supra, 5.5). 2

A arbitragem, como método de resolução de litígios, deve oferecer às partes a sensação de segurança jurídica e previsibilidade. Deixar as portas abertas para que qualquer julgador decida eventuais pedidos de tutela de urgência, em vez de apenas o julgador escolhido pelas partes (o árbitro), vai de encontro à segurança e à previsibilidade do processo arbitral.

Conforme lição de Lew, Mistelis e Kröll, “dar às cortes estatais um poder ilimitado de conceder tutelas urgentes pode frustrar o acordo das partes de ter suas disputas resolvidas por arbitragem” 3 . De fato, se não se tomarem os devidos cuidados, corre-se o risco de a convenção de arbitragem acabar sem efeito. 4

Por isso, durante o curso do processo arbitral, a competência deve ser apenas dos árbitros. 5 As cortes estatais assumem um papel precário, limitando-se a intervir nos casos excepcionais em que os tribunais arbitrais não puderem garantir efetiva proteção jurídica às partes. 6

Na França, por exemplo, muito tempo adota-se o modelo do acesso restrito e permi…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068262/563-modelo-da-competencia-exclusiva-do-arbitro-56-o-papel-das-cortes-estatais-durante-o-processo-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem