5.8 - Tutelas de urgência arbitrais e convenção de arbitragem - 5 - Competência para as Tutelas de Urgência Arbitrais

5.8. Tutelas de urgência arbitrais e convenção de arbitragem

Consequência natural de compreender-se que os árbitros possuem limitações no que diz respeito às tutelas de urgência é aceitar, em resumo, que (i) a convenção de arbitragem não impede que as cortes estatais, em determinados casos, concedam tutelas de urgência; e (ii) o pleito de tutela de urgência, pela parte interessada, perante as cortes estatais, não significa renúncia à jurisdição arbitral. 1 Passa-se então à análise mais detida de cada uma das hipóteses.