Tutelas de Urgência e Arbitragem

5.8.2 - Inexistência de renúncia à jurisdição arbitral - 5.8 - Tutelas de urgência arbitrais e convenção de arbitragem

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5.8.2. Inexistência de renúncia à jurisdição arbitral

O pedido de tutela de urgência perante as cortes estatais também não significa, em regra, renúncia à jurisdição arbitral ou revogação tácita da convenção de arbitragem. 1 Independentemente da função da tutela de urgência pleiteada (conservativa ou antecipada), a parte interessada não pode ser prejudicada por simplesmente procurar salvaguardar seu direito por meio das cortes estatais. 2

No caso de tutelas de urgência na fase antecedente à constituição do tribunal arbitral (supra, 5.5.1), é preciso lembrar que o Poder Judiciário, salvo estipulação de árbitro de emergência, é a única via existente para a parte interessada pedir ajuda.

Inexiste “incompatibilidade, de fato, entre o …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068268/582-inexistencia-de-renuncia-a-jurisdicao-arbitral-58-tutelas-de-urgencia-arbitrais-e-convencao-de-arbitragem-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem