Tutelas de Urgência e Arbitragem

6.2 - Incompetência dos árbitros para tutelas de urgência no Código Buzaid - 6 - Tutelas de Urgência Arbitrais no Direito Brasileiro

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6.2. Incompetência dos árbitros para tutelas de urgência no Código Buzaid

A lex arbitri possui papel relevante na definição da competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência (supra, n. 4.3). Assim sendo, é essencial verificar qual o regime adotado pelo direito brasileiro.

Muito embora a arbitragem esteja presente no ordenamento positivo desde a Constituição Imperial de 1824 (supra, n. 2.1), apenas no Código de Processo Civil de 1973 apareceu, pela primeira vez, a disciplina das tutelas de urgência. 1 O art. 1086 desse diploma previa originalmente que ao árbitro era proibido “decretar

medidas cautelares”. 2 O art. 1087, por sua vez, previa que, caso fossem necessárias medidas cautelares, “o juízo arbitral as solicitar…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068271/62-incompetencia-dos-arbitros-para-tutelas-de-urgencia-no-codigo-buzaid-6-tutelas-de-urgencia-arbitrais-no-direito-brasileiro-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem