Tutelas de Urgência e Arbitragem

6.3 - Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem - 6 - Tutelas de Urgência Arbitrais no Direito Brasileiro

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6.3. Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem

A Lei de Arbitragem é marco relevante para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil (supra, n. 2.1). Mais do que a lei ideal, como explica Carmona, procurou-se a lei possível em uma época na qual poucos conheciam e praticavam a arbitragem. 1

Talvez porque a comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de lei procurou “não estabelecer disciplina radical para a arbitragem”, 2 o regramento das tutelas de urgência (conservativas ou antecipadas) não pode merecer maior atenção. 3 A única menção ao assunto estava presente em apenas um parágrafo, cuja redação não primava, quiçá propositadamente, pela clareza.

O revogado art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem, estabelecia que “h…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068272/63-disciplina-das-tutelas-de-urgencia-na-lei-de-arbitragem-6-tutelas-de-urgencia-arbitrais-no-direito-brasileiro-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem