6.3.1 - Opiniões sobre o revogado art. 22, §4º, da Lei de Arbitragem - 6.3 - Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem

6.3.1. Opiniões sobre o revogado art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem Em resumo, pode-se dizer que surgiram três principais correntes doutrinárias sobre a interpretação do art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem. A primeira corrente, formada principalmente logo depois da entrada em vigor da Lei de Arbitragem, defendia que o artigo mencionado não prevê a competência do árbitro para a concessão de tutelas de urgência e que, portanto, a competência seria exclusiva dos juízes. Para Humberto Theodoro Jr., “as medidas liminares coercitivas, sejam cautelares ou de antecipação de tutela, não cabem aos árbitros, mas aos juízes regulares do Poder Judiciário”. 1 De forma semelhante, Furtado e Bulos defendiam que “não pode o árbitro, ou o tribunal, decretar medidas coercitivas, ou processar e julgar ações cautelares”. 2 A segunda corrente também entendia que a Lei de Arbitragem não concederia competência ao árbitro para a concessão de tutelas de urgência. No entanto, admitia que seria possível, em razão da omissão legislativa, a concessão (direta ou indiretamente) dessa competência aos árbitros pelas partes. Defendiam essa posição, por exemplo, Paulo Cezar Pinhero Carneiro 3 e José Carlos de Magalhães. 4 A terceira corrente, por sua vez, entendia que a Lei de Arbitragem, mesmo diante da redação pouco elogiável do art. 22, § 4º, outorga competência ao árbitro conceder tutelas de urgência. Mediante interpretação sistemática, entende que o órgão julgador que proferirá a decisão sobre a demanda principal possui competência para analisar a necessidade ou não de tutela de urgência. 5 Afinal, se “o árbitro detém plenos poderes para julgar o caso e, assim, por fim ao conflito, com muito mais razão terá ele o direito e o dever de determinar o remédio cautelar que se faça imperativo”. 6 Examinando mais recentemente a redação do dispositivo legal, Dinamarco mencionava que ela seria duplamente defeituosa. O primeiro defeito seria a confusão entre medidas coercitivas e constritivas. Coerção, em processo civil, significa atos de pressão psicológica e sua atuação ocorre sobre o espírito do sujeito, não sobre seu corpo ou patrimônio. Ao árbitro seria vedado, portanto, exercer constrições – e não coerções. O segundo defeito seria a referência legal a ”medidas coercitivas ou cautelares”, como se esses conceitos fossem diretamente relacionados e opostos. A ideia de constrição não está intimamente ligada à de cautelaridade. Uma tutela cautelar pode ser constritiva (como é o caso do arresto, do sequestro, da busca e apreensão), mas também pode não o ser (como é o caso da preservação de provas), inexistindo relação direta entre os dois conceitos. 7 Cf. A arbitragem como meio de solução de controvérsias, p. 113. Cf. Lei de Arbitragem comentada, p. 97. Cf. Aspectos processuais da nova lei de arbitragem, p. 311. Cf. A tutela antecipada no proceo arbitral, p. 11 e ssss. CARMONA, Carlos Alberto. Árbitros e juízes: guerra ou paz?, p. 428 e ss. MARTINS, Pedro Batista. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 364. E acrescenta o autor: “por estarem os árbitros afeitos ao caso concreto, possuem maior conhecimento da matéria e dos anseios das partes, das dificuldades e dos interessem conflito, tornando-se mais capacitados para apreciar o pleito incidental” (cf. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 364). Cf. ainda, dentre outros, VALENÇA FILHO, Clavio. Tutela judicial de urgência e a lide objeto da convenção de arbitragem, p. 156; BERMUDES, Sérgio. Medidas coercitivas e cautelares no processo arbitral, p. 279; LEMES, Selma. A inteligência do art. 19 da Lei de Arbitragem (instituição da arbitragem) e as medidas cautelares preparatórias, p. 417; FIGUEIRA JR., Joel. Arbitragem, jurisdição e execução, p. 220-223; BENETI, Sidnei. Arbitragem e tutelas de urgência, p. 103. Cf. A arbitragem na teoria geral do processo, n. 89, p. 230.

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