Tutelas de Urgência e Arbitragem

6.3.2 - Análise crítica do revogado art. 22, §4º, da Lei de Arbitragem - 6.3 - Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem

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6.3.2. Análise crítica do revogado art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem

Com base no estudo desenvolvido nos dois últimos capítulos e no cenário específico do direito brasileiro exposto neste capítulo, parece ser possível extrair algumas conclusões de forma organizada sobre a competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência.

Tendo em vista que o art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem, está atualmente revogado, poderia-se imaginar a irrelevância dessas explicações. Este tópico, porém, serve para sintetizar de forma prática todos os conceitos teóricos antes desenvolvidos. As lições do passado servem para evitar erros no presente. Mais importante do que a mera redação do dispositivo legal em si é a construção do ordenamento jurí…

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068274/632-analise-critica-do-revogado-art-22-4-da-lei-de-arbitragem-63-disciplina-das-tutelas-de-urgencia-na-lei-de-arbitragem-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem