Tutelas de Urgência e Arbitragem

6.3.3 - A reforma da Lei de Arbitragem pela Lei 13.129/2015 - 6.3 - Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem

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6.3.3. A reforma da Lei de Arbitragem pela Lei 13.129/2015

O entendimento doutrinário acima também acabou confirmado por decisões judiciais. O precedente mais importante sobre o assunto é do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Min. Nancy Andrighi, eliminando qualquer dúvida sobre a competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência:

O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do (s) árbitro (s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 1

Em

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068275/633-a-reforma-da-lei-de-arbitragem-pela-lei-13129-2015-63-disciplina-das-tutelas-de-urgencia-na-lei-de-arbitragem-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem