6.3.3 - A reforma da Lei de Arbitragem pela Lei 13.129/2015 - 6.3 - Disciplina das tutelas de urgência na lei de arbitragem

6.3.3. A reforma da Lei de Arbitragem pela Lei 13.129/2015 O entendimento doutrinário acima também acabou confirmado por decisões judiciais. O precedente mais importante sobre o assunto é do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Min. Nancy Andrighi, eliminando qualquer dúvida sobre a competência dos árbitros para a concessão de tutelas de urgência: O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do (s) árbitro (s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 1 Em 26 de maio de 2015, o presidente em exercício sancionou a Lei 13.129/2015, que reformou a Lei de Arbitragem. Em função das claras virtudes da Lei de Arbitragem existente — e de seu bom funcionamento na prática — o objetivo da comissão foi de fortalecer a arbitragem como método de resolução de disputas, em vez de começar um projeto novo ignorando as conquistas do passado. Dentre as principais alterações, a reforma resolveu consolidar as conquistas doutrinárias e jurisprudenciais no campo das tutelas de urgência. Neste aspecto, a disciplina das tutelas de urgência manteve-se firme desde o anteprojeto, passando de forma incólume pelo Projeto de Lei do Senado 406/2013, e pelo Projeto de Lei 7.108/2014. 2 Ao final, a redação legal promulgada foi a seguinte: “Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.” Como se pode perceber, o art. 22-A transforma em lei a possibilidade de as partes se socorrerem do Poder Judiciário para a concessão de tutelas de urgência antecedentes. É bem verdade que o artigo poderia ser mais completo, seguindo a sugestão da Lei Modelo da UNCITRAL, com suas revisões de 2006, mas a redação assegura a viabilidade das tutelas de urgência para a fase pré-arbitral, que é, como já visto, quando a grande maioria dos pleitos ocorre (supra, n. 5.5.1). O legislador não se utilizou da melhor técnica ao falar de “medida cautelar ou de urgência”, uma vez que aquela é espécie do gênero a que esta pertence, mas essa redação em nada prejudica a disciplina legislativa. No art. 22-A, parágrafo único, o legislador seguiu a disciplina já consagrada no Código de Processo Civil de 1973 — que foi mantida no Código de Processo Civil de 2015 também — de apresentação da demanda principal no prazo de 30 dias ( CPC/1973, art. 806; CPC/2015, art. 308). Uma vez concedida e efetivada a tutela de urgência, o autor precisa demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, que tomou todas as providências necessárias à finalidade de instituir a arbitragem (em especial, apresentar o requerimento de instauração de arbitragem, nas arbitragens institucionais), nos termos do art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (infra, n. 7.3.3). O art. 22-B e seu parágrafo único não deixam nenhuma dúvida de que os árbitros possuem competência para a concessão de tutelas de urgência e que, além disso, qualquer medida concedida anteriormente pelas cortes estatais pode ser revista pelo árbitro a partir do momento em que ele assume seu encargo (infra, n. 9.11). Reconhecida por expressa previsão legal a competência dos árbitros — o que, de fato, doutrina e jurisprudência em sua grande maioria já faziam — supera-se a discussão inicial sobre o instituto e passa-se à análise mais detalhada de todas as demais questões relacionadas às tutelas de urgência arbitrais que podem sugir antes ou durante o processo arbitral (infra, n. 7.1-9.13). 3 STJ, REsp 1297974/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2012, DJe 19.06.2012. Logo em seguida, STJ, AgRg-MC 19.226/MS , 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/o Ac. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2012, DJe 29.06.2012. Cf. ainda TJ-SP, AI 0048334-51.2012.8.26.0000 , Rel. Mendes Pereira, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012; TJ-SP, AI 0037936-45.2012.8.26.0000 , Rel. Roberto Mac Cracken, Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.06.2012. KULESZA, Gustavo Santos; CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Tutelas de urgência na Lei de Arbitragem reformada, p. 161. Cf. ainda CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Provisional measures under the amended Brazilian Arbitration Act, passim. KULESZA, Gustavo Santos; CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Tutelas de urgência na Lei de Arbitragem reformada, p. 153 e ss.

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