Tutelas de Urgência e Arbitragem

6.4.1 - Papel das cortes estatais durante o processo arbitral - 6.4 - Duas questões adicionais perante o Judiciário

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6.4.1. Papel das cortes estatais durante o processo arbitral

Afirmar que o árbitro possui competência para a concessão de tutelas de urgência não é o mesmo que afirmar que a competência dele é exclusiva durante o curso do processo arbitral. O papel das cortes estatais pode seguir (i) o modelo por meio do qual a parte está livre para escolher, durante o curso do processo arbitral, o órgão que estiver em melhores condições para preservar o seu direito (competência concorrente; supra, n. 5.6.1); ou, (ii) o modelo no qual a competência é exclusiva do árbitro, sendo admitida a intervenção das cortes estatais apenas em casos excepcionais, diante de restrições materiais ou jurídicas do árbitro. As vantagens e desvantagens de cada modelo fora…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068277/641-papel-das-cortes-estatais-durante-o-processo-arbitral-64-duas-questoes-adicionais-perante-o-judiciario-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem