6.4.2 - Tutelas de urgência arbitrais e convenção de arbitragem - 6.4 - Duas questões adicionais perante o Judiciário

6.4.2. Tutelas de urgência arbitrais e convenção de arbitragem

Conforme mencionado, a experiência mostra que a necessidade de tutela de urgência surge, na sua grande maioria, na fase em que surge o litígio. 1 Nessa fase pré-arbitral, há limitação material à competência dos árbitros, uma vez que ainda não houve a aceitação do encargo e, portanto, não existe órgão constituído (Lei de Arbitragem, art. 19).

Sabendo-se que, na ausência da jurisdição arbitral, as partes socorrem-se das cortes estatais, havia o risco de os juízes entenderem que não teriam competência para conceder medidas de urgência em razão da convenção de arbitragem (supra, n. 5.8.1). No entanto, o risco não se materializou.

Chamadas a ajudar antes da constituição dos …