7.2 - Concessão de tutelas de urgência arbitrais pelo juiz - 7 - Tutelas de Urgência Arbitrais Perante o Poder Judiciário

7.2. Concessão de tutelas de urgência arbitrais pelo juiz Este trabalho adotou como objeto de estudo as tutelas de urgência. Se, no campo internacional, essas medidas são compreendidas e aplicadas diferentemente e podem incluir conceitos diferentes, no caso das tutelas de urgência solicitadas perante as cortes estatais aplica-se um instrumento unificador, que é o Código de Processo Civil. Mesmo com todas as imperfeições que essa lei processual naturalmente pode conter, fato é que existe uma baliza mais clara para as diversas situações concretas. O uso do vocábulo tutelas de urgência reflete o estudo de medidas antecipadas e conservativas veiculadas para combater o mal do tempo em razão do perigo de dano. No processo estatal, ganha força a noção de tutelas de urgência, pois, como lembra Dinamarco, “cautelares e antecipatórias são as duas faces de uma moeda só, elas são dois irmãos gêmeos ligados por um veio comum que é o empenho em neutralizar os males do tempo-inimigo”. 1 Talamini explica que a diferença entre as tutelas conservativas e antecipadas é quantitativa, e não qualitativa. Mesmo as medidas tidas tradicionalmente como conservativas possuem certa carga antecipatória. 2 A título de exemplo, o autor cita o tradicional caso do arresto, que, apesar de ter natureza preponderantemente conservativa, “funciona como antecipação de uma parte da atividade executiva destinada a efetivar aquele resultado, uma vez que precipita alguns dos efeitos da penhora”. 3 A carga, todavia, não é muito diferente daquela que existe em antecipação de tutela condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro, cujos limites são muito parecidos, tendo em vista que em regra não é possível o levantamento dos valores penhorados (CPC/2015, art. 520, inc. IV). 4 Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a melhor doutrina entendia que mesmo se houvesse a qualificação errada da medida pleiteada, o juiz deveria “corrigir o equívoco da parte e atribuir à medida a qualificação adequada”. 5 O juiz deveria receber o pedido de tutela conservativa como se fosse de antecipação de tutela, ignorando o rótulo dado pela parte. Da mesma forma, o pedido de antecipação de tutela deveria ser recebido como se fosse de tutela conservativa, se fosse o caso. A fungibilidade transita sempre em via dupla. 6 Além do mais, como lembra Bedaque, a fungibilidade não se limitaria à terminologia, uma vez que a “adequação a ser feita pelo juiz é da própria medida, deferindo aquela que for mais apta a afastar o risco de inutilidade da tutela final”. 7 Com o objetivo de reduzir as eternas e cansativas discussões sobre as diferenças e semelhanças entre tutelas cautelares e antecipadas, inclusive sobre a fungibilidade entre as medidas, o legislador do Código de Processo Civil de 2015 entendeu por bem unificar expressamente, em lei, as duas espécies dentro do mesmo gênero de tutelas de urgência (a despeito de, infelizmente, ainda manter certa distinção procedimental entre elas). 8 Percebe-se, assim, que não há atualmente – e tampouco havia sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – nenhuma razão para tratamento diferenciado entre uma e outra. 9 Tutelas antecipadas ou conservativas são apenas “técnicas processuais com idêntica finalidade e estrutura” e voltadas para assegurar a efetividade da tutela final. 10 Cf. O regime jurídico das medidas urgentes, p. 59. Cf. Tutela de urgência no projeto de novo Código de Processo Civil: a estabilização da medida urgente e a “monitorização” do proceo civil brasileiro, p. 15 e ssss. TALAMINI, Eduardo. Tutela de urgência no projeto de novo Código de Processo Civil: a estabilização da medida urgente e a “monitorização” do processo civil brasileiro, p. 15 e ss. Para uma posição diversa sobre o assunto, cf. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de proceo civil, v. III, p. 49 e ssss.; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: proceo cautelar, v. 4, p. 30 e ssss.; MITIDIERO, Daniel Francisco. Antecipação da tutela, passim; COSTA, Guilherme Recena. Entre função e estrutura: paado, presente e futuro da tutela de urgência no Brasil, p. 659 e ssss. Sobre o tema da execução provisória, cf. LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das decisões e execução provisória, p. 207 e ss. DINAMARCO, Cândido Rangel. O regime jurídico das medidas urgentes, n. 27, p. 60 e ss. CASTAGNA, Ricardo Alessandro. Tutela de urgência, p. 281. Cf. Código de Processo Civil interpretado, p. 844. DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil, 27. GUERRERO, Luis Fernando. Tutela de urgência e arbitragem, p. 27. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada, p. 307.

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