Tutelas de Urgência e Arbitragem

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7.3.1 - Foro competente para tutelas de urgência arbitrais

7.3.1 - Foro competente para tutelas de urgência arbitrais

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7.3.1. Foro competente para tutelas de urgência arbitrais

O art. 299, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que a “tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”. 1

A primeira parte do art. 299 não possui pertinência neste momento, pois, como analisado, a competência para tutelas de urgência durante o curso do processo arbitral é do árbitro (supra, n. 5.3).

Com relação à segunda parte, a qual estabelece que as medidas de urgência antecedentes devem ser requeridas ao juízo competente para conhecer do pedido principal, faz-se necessária a devida interpretação. Como as partes escolheram, por meio de convenção de arbitragem, que o mérito de eventual …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068285/731-foro-competente-para-tutelas-de-urgencia-arbitrais-73-aspectos-procedimentais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem