7.3.1 - Foro competente para tutelas de urgência arbitrais - 7.3 - Aspectos procedimentais

7.3.1. Foro competente para tutelas de urgência arbitrais O art. 299, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que a “tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”. 1 A primeira parte do art. 299 não possui pertinência neste momento, pois, como analisado, a competência para tutelas de urgência durante o curso do processo arbitral é do árbitro (supra, n. 5.3). Com relação à segunda parte, a qual estabelece que as medidas de urgência antecedentes devem ser requeridas ao juízo competente para conhecer do pedido principal, faz-se necessária a devida interpretação. Como as partes escolheram, por meio de convenção de arbitragem, que o mérito de eventual litígio (demanda principal) existente entre elas deve ser resolvido por árbitros, uma resposta mais apressada seria atribuir a sua solicitação também aos árbitros. No entanto, não existe tribunal arbitral permanente e, geralmente, quando o conflito surge, podem-se levar semanas ou meses até sua constituição (supra, n. 5.5.1), de forma que a resposta não se mostra materialmente viável. Apesar de não existir no Código de Processo Civil nenhuma norma específica sobre o local de propositura da demanda antecedente a juízo arbitral, havia na Lei de Arbitragem, antes da reforma, regra prevendo que, se houvesse eventual necessidade de assistência do juiz para a efetivação de tutelas de urgência proferidas pelos árbitros (uso de imperium), essa deveria ser feita junto ao juízo que seria originariamente competente para julgar a causa (Lei de Arbitragem, art. 22, § 4º). 2 O fato de o legislador ter revogado essa norma não altera a conclusão anterior, pois ela nada mais é do que a aplicação da regra geral de competência prevista no Código de Processo Civil de 2015. 3 Além disso, essa interpretação é capaz de resolver, de forma bastante adequada, a questão sobre o foro em regra competente para as tutelas de urgência arbitrais. 4 Esse é o entendimento também adotado, por exemplo, pelo Codice di Procedura Civile italiano. De acordo com art. 669-quinquies, se a controvérsia que deu origem ao pedido de tutela de urgência for objeto de cláusula compromissória ou já existir arbitragem instaurada, a demanda deve ser proposta no juízo que seria competente para conhecer do mérito do litígio. 5 DINAMARCO, Cândido Rangel. O regime jurídico das medidas urgentes, n. 39, p. 85. O art. 22, § 4º, da Lei de Arbitragem, previa que “havendo a necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”. ARMELIN, Donaldo. Tutela de urgência e arbitragem, p. 371; DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo, n. 86, p. 223. Embora fazendo referência à fase de execução da sentença arbitral, Carmona possui idêntico entendimento: “será competente para executar a sentença arbitral o juízo cível que teria julgado a causa se as partes não tivessem celebrado convenção arbitral” (cf. Código de Processo Civil interpretado, p. 1.627). “A Lei de Arbitragem, no § 4º do seu artigo 22, prevê expressamente que os árbitros, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa” (cf. TJ-RJ, Apelação 16879/2003, Relator Sergio Cavalieri Filho, Segunda Câmara Cível, julgado 24.09.2003). LA CHINA, Sergio. L’arbitrato, p. 148; FIORUCCI, Fabio. I provvedimenti d’urgenza ex art. 700 C.P.C., n. 2.4, p. 69; GIOIA, Valério de; RASCHELLÀ, Anna Maria. I provvedimenti d’urgenza ex art. 700 Cod.Proc.Civ., p. 56. Veja-se a redação original do art. 669-quinquies: “se la controversia è oggetto di clausola compromissoria o è compromessa in arbitri anche non rituali o se è pendente il giudizio arbitrale, la domanda si propone al giudice che sarebbe stato competente a conoscere del merito”. Na legislação espanhola, a competência, para o caso de tutela de urgência arbitral, é do local em que o laudo deva ser executado ou onde as medidas devam produzir efeitos. Cf. redação do art. 724 da Ley de Enjuiciamento Civil: “Cuando las medidas cautelares se soliciten estando pendiente un proceso arbitral o la formalización judicial del arbitraje, será tribunal competente el del lugar en que el laudo deba ser ejecutado, y, en su defecto, el del lugar donde las medidas deban producir su eficacia”.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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7.3.1 - Foro competente para tutelas de urgência arbitrais

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