Tutelas de Urgência e Arbitragem

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7.3.3 - Prazo para propositura da demanda arbitral

7.3.3 - Prazo para propositura da demanda arbitral

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7.3.3. Prazo para propositura da demanda arbitral

O art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, dispõe que “cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão”. 1

Não proposta a demanda principal no prazo de 30 dias, a medida de urgência anteriormente deferida pelo juiz perde a sua eficácia e os seus efeitos devem ser desconstituídos. 2 Quanto a esse ponto, não há nenhuma dúvida. Tratando-se de demanda antecedente, o prazo legal é aplicável. 3

A razão de ser desse prazo de 30 dias é evitar o abuso do processo. 4 Aquele que obteve a tutela de urgência não pode sujeitar o réu à situação restritiva de direito por prazo indeterminado. Apesar da possibilidade de defesa e recurso na demanda antecedente, apenas na …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068287/733-prazo-para-propositura-da-demanda-arbitral-73-aspectos-procedimentais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem