7.3.3 - Prazo para propositura da demanda arbitral - 7.3 - Aspectos procedimentais

7.3.3. Prazo para propositura da demanda arbitral O art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, dispõe que “cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão”. 1 Não proposta a demanda principal no prazo de 30 dias, a medida de urgência anteriormente deferida pelo juiz perde a sua eficácia e os seus efeitos devem ser desconstituídos. 2 Quanto a esse ponto, não há nenhuma dúvida. Tratando-se de demanda antecedente, o prazo legal é aplicável. 3 A razão de ser desse prazo de 30 dias é evitar o abuso do processo. 4 Aquele que obteve a tutela de urgência não pode sujeitar o réu à situação restritiva de direito por prazo indeterminado. Apesar da possibilidade de defesa e recurso na demanda antecedente, apenas na demanda principal o réu terá a oportunidade de se defender de forma ampla. Seria totalmente arbitrário transferir os males do decurso do tempo do autor para o réu e, ao mesmo tempo, sujeitá-lo a “um sacrifício por tempo indefinido e permitindo-se ao demandante a escolha do momento de postular a medida principal e a determinação do tempo que lhe aprouvesse”. 5 Na via judicial, o processo forma-se a partir do momento da propositura da demanda em juízo, o que ocorre com o protocolo da petição inicial (CPC/2015, art. 312). 6 Com relação ao processo arbitral, uma peculiaridade deve ser levada em consideração: o ato da parte, de notificação sobre o interesse de dar início ao processo arbitral, não é suficiente para que realmente exista processo arbitral (demanda principal). É exatamente por esse motivo que o legislador reformista estabeleceu, no art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que basta o autor “requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias”. Essa interpretação já prevalecia quando o trintídio legal era regulado pelo art. 806 do Código de Processo Civil de 1973. Tratando-se de demanda arbitral, a interpretação do art. 806 era no sentido de que o autor deveria apenas demonstrar ter tomado todas as providências necessárias à finalidade de instituir a arbitragem, no prazo de 30 dias. 7 Na Itália havia intenso debate sobre o prazo para propositura da demanda principal. Na reforma legislativa de 1994 (Legge 25/1994), todavia, o legislador colocou fim ao problema ao estabelecer, no art. 669-octies do Codice di Procedura Civile, que é suficiente a simples notificação da parte adversa sobre a intensão de promover o processo arbitral, apresentando a demanda e indicando o árbitro. 8 A legislação espanhola também optou por simplificar a questão. Embora haja regra geral estabelecendo o prazo de 20 dias para a propositura da demanda principal, no caso em que a demanda será arbitral, a parte beneficiada pela tutela de urgência deve apenas promover as medidas necessárias para iniciar o processo arbitral. 9 Atualmente, pode-se dizer que a reforma da Lei de Arbitragem eliminou quaisquer dúvidas que ainda pudessem pairar sobre o assunto no direito brasileiro. Sobre o termo a quo para contagem do prazo de 30 dias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já era, quando do Código de Processo Civil de 1973, de que ele deveria ser contado da efetivação da medida: “O prazo decadencial de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da liminar ou cautelar, concedida em procedimento preparatório. 2. Na hipótese, considera-se efetivada a cautelar na data da exclusão do nome da autora do cadastro do SISBACEN, ato material de cumprimento da decisão liminar, e não na data de mera juntada aos autos do ofício remetido à instituição financeira comunicando-lhe o deferimento da medida acautelatória (…)” (STJ, REsp 869.712/SC , rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28.02.2012, DJe 16.03.2012). Pontes de Miranda, por sua vez, entende que “nada há que se tenha de desconstituir e que a perda de eficácia é ipso iure, independendo de despacho declarativo da não eficácia, menos ainda do despacho constitutivo negativo” (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, t. XII, p. 81). Observa-se que a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça para o caso de cautelares é no sentido de que não apenas a medida perde eficácia, mas que também o processo deve ser extinto sem resolução de mérito: “Inobservado o prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC, a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.03.2009; REsp 692.781/ES , rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.09.2007; REsp 528.525/RS , rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01.02.2006. 6. Recurso especial provido, para declarar a perda de eficácia da liminar e decretar a extinção do processo cautelar” (STJ, REsp 1115370/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.03.2010, DJe 30.03.2010). Recentemente, esse entendimento passou a fazer parte da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil, t. XII, p. 78; PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Código de Processo Civil interpretado, p. 2.502. Importante lembrar que a determinação do prazo é questão de política legislativa. A Ley de Enjuiciamento Civil, no art. 730, § 2º, por exemplo, estabelece prazo de 20 dias: “En este caso, las medidas que se hubieran acordado quedarán sin efecto si la demanda no se presentare ante el mismo Tribunal que conoció de la solicitud de aquéllas en los veinte días siguientes a su adopción”. DINAMARCO, Cândido Rangel. O regime jurídico das medidas urgentes, n. 40, p. 86. Mesmo nos sistemas em que decisões sumárias podem regular de forma estável o conflito, tal como ocorre, por exemplo, com o référé francês, o réu não fica sujeito aos desejos do autor, podendo promover demanda para afastar os efeitos dos provimentos sumários (TALAMINI, Eduardo. Tutela de urgência no projeto de novo Código de Processo Civil: a estabilização da medida urgente e a “monitorização” do proceo civil brasileiro, p. 13 e ssss.). Há quem considere que o processo estatal só passa a existir juridicamente com a citação válida do réu (cf. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidade do processo e da sentença, p. 355). Para Bedaque, por sua vez, o único pressuposto processual de existência de processo é a presença de um órgão investido de jurisdição (cf. Efetividade do processo e técnica processual, p. 213). Carmona dizia que a prova que deve fazer o autor é no sentido de que “tomou as medidas tendentes à nomeação do painel de árbitros (notificação à parte contrária na arbitragem ad hoc, nomeação ao órgão arbitral institucional na arbitragem administrada), não sendo exigível que no trintídio demonstre o requerente que os árbitros aceitaram o encargo (ou seja, que a arbitragem está instituída)”. (cf. Arbitragem e processo, p. 327). Cf. ainda BENETI, Sidnei. Arbitragem e tutela de urgência, p. 107; LEMES, Selma Ferreira. A inteligência do art. 19 da Lei de Arbitragem (instituição da arbitragem) e as medidas cautelares preparatórias, p. 417; VILELA, Marcelo Dias Gonçalves. Reflexões sobre a tutela cautelar na arbitragem, p. 43-44; ARMELIN, Donaldo. Tutela de urgência e arbitragem, p. 373. Sobre o assunto, cf. MURONI, Raffaella. La pendenza del giudizio arbitrale, p. 60 e ss.; CHIRGA, Maria Francesca. La nuova disciplina dell’arbitrato, p. 313, nota de rodapé n. 15. Cf. redação original do art. 669-octies: “Nel caso in cui la controversia sia oggetto di compromesso o di clausola compromissoria, la parte, nei termini di cui ai commi precedenti [60 dias], deve notificare all’altra un atto nel quale dichiara la propria intenzione di promuovere il procedimento arbitrale, propone la domanda e procede, per quanto le spetta, alla nomina degli arbitri”. LAPIEDRA ALCAMÍ, Rosa. Medidas cautelares en el arbitraje comercial internacional, p. 164-165; BARONA VILAR, Silvia. Comentarios a la ley de arbitraje, p. 638-639. Cf. redação original do art. 730, § 3º: “El requisito temporal a que se refiere el apartado anterior no regirá en los casos de formalización judicial del arbitraje o de arbitraje institucional. En ellos, para que la medida cautelar se mantenga, será suficiente con que la parte beneficiada por ésta lleve a cabo todas las actuaciones tendentes a poner en marcha el procedimiento arbitral”.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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