7.3.5 - Prazo para propositura da demanda arbitral e cláusulas patológicas - 7.3 - Aspectos procedimentais

7.5.3. Prazo para propositura da demanda arbitral e cláusulas patológicas Em hipótese não rara, pode acontecer de determinada cláusula compromissória padecer de defeito que impossibilite sejam tomadas as providências necessárias à instituição do juízo arbitral. Não obstante as partes tenham grande liberdade para a redação da cláusula compromissória, esta precisa estabelecer, ao menos, a forma de nomeação dos árbitros para ser considerada completa ou cheia e viabilizar imediatamente a instituição do juízo arbitral. 1 - 2 Nos casos em que a cláusula compromissória não permite a instituição do tribunal arbitral, deve ser considerada como cumprida a exigência do art. 22-A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, com a propositura da demanda do art. 7º da Lei de Arbitragem, que é o mecanismo adequado para forçar o início do processo arbitral. 3 A conclusão aqui passa pela compreensão da eficácia desejada pelo legislador brasileiro para a cláusula compromissória. Ao contrário do que ocorria, por exemplo, na França, onde eventual patologia da cláusula compromissória seria capaz de desconstituir a própria convenção de arbitragem, no direito brasileiro os efeitos permanecem e a vontade anterior das partes deve ser respeitada. 4 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 143. Os exemplos de cláusulas patológicas são tão inúmeros quanto a criatividade humana. Fouchard, Gaillard, Goldman citam alguns exemplos colhidos da prática: (i) referência a instituição arbitral de forma imprecisa ou totalmente incorreta; (ii) acordo que parece permitir a resolução por arbitragem como opcional; (iii) acordo que contém mecanismos defeituosos para indicação de árbitros, como, por exemplo, delegando a escolha destes a instituição que se nega a indicar; (iv) acordo indicando árbitro específico que, quando a disputa surge, já faleceu; (v) acordo que impõe prazos impossíveis de serem cumpridos pelo tribunal arbitral (cf. Fouchard, Gaillard, Goldman on international commercial arbitration, §§ 484, p. 261-262). Sobre o assunto, cf. ainda BLACKABY, Nigel; PARTASIDES, Constantine; REDFERN, Alan; HUNTER, Martin. Redfern and Hunter on international arbitration, § 2.02, p. 86 e ss.; CRAIG, W. Laurence; PARK, William; PAULSSON, Jan. International Chamber of Commerce arbitration, p. 715 e ss.; DELVOLVÉ, Jean-Louis; POINTON, Gerald H.; ROUCHE, Jean. French arbitration law and practice, p. 66 e ss. Antes da propositura daquela demanda, portanto, a parte beneficiada pela tutela de urgência deve tomar as medidas previstas no art. 6º da Lei de Arbitragem: “Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral”. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 157.

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