7.3.6 - Sentença da demanda antecedente e processo arbitral - 7.3 - Aspectos procedimentais

7.3.6. Sentença da demanda antecedente e processo arbitral O Superior Tribunal de Justiça, em julgado já mencionado, consignou que a competência das cortes estatais é temporária e não se prorroga, “subsistindo apenas para a análise do pedido liminar”, com posterior remessa dos autos ao tribunal arbitral. 1 Há casos, porém, em que se transcorrem meses do momento de propositura da demanda antecedente até a constituição do tribunal arbitral. Considerando que o processo se encontra em estado para julgamento, mas o tribunal arbitral ainda não foi constituído, seria vedado ao juiz proferir sentença? A resposta em princípio deve ser negativa. A análise do pleito de tutela de urgência, por meio de decisões liminares (in limine litis) ou finais na demanda antecedente, não modifica o caráter temporário e provisório desta. Aliás, o juiz pode até mesmo, em um primeiro momento, negar liminarmente o pedido de tutela de urgência e, posteriormente, o conceder mediante sentença na demanda antecedente. 2 Mesmo tratando-se de provimento que recebe a denominação de sentença, a decisão não resolve a crise de direito material objeto de litígio. Por esse motivo, afirma-se que tal sentença não faz coisa julgada material e não é imutável. 3 A consequência prática para o juiz, com o ato de prolação da sentença, seria a eventual extinção do processo, pois os efeitos da tutela de urgência subsistirão, independentemente dela ter sido prolatada de forma liminar ou final naquela demanda antecedente. 4 Não se pode esquecer, todavia, que independentemente da forma em que foi concedida a tutela (decisão interlocutória ou sentença), o árbitro tem competência para rever a tutela de urgência concedida pelo juiz (infra, n. 9.11). Exatamente por isso o juiz não está usurpando a competência do árbitro nem violando o efeito negativo da convenção de arbitragem ao proferir sentença em demanda cujo objeto é tutela de urgência (supra, n. 5.8.1). Na prática, todavia, parece ser mais adequado ao juiz simplesmente deixar a demanda antecedente pendente até a constituição do tribunal arbitral para a consequente assunção da competência (seja por remessa dos autos, seja por mera apresentação de cópia dos autos) pelos árbitros, evitando-se com isso complicações. De qualquer forma, não se pode esquecer que o papel do juiz na demanda antecedente está limitado à cooperação necessária para preservar a jurisdição dos árbitros. STJ, REsp 1297974/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.06.2012, DJe 19.06.2012. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, p. 421. TESHEINER, José Maria Rosa. Medidas cautelares, p. 33; THEODORO JR., Humberto. Processo cautelar, p. 166; SILVA, Ovídio Baptista da. Do proceo cautelar, p. 182 e ssss. “A sentença proferida no processo cautelar, porquanto não definitiva de litígio, haja vista sua natureza acessória e provisória, não se reveste da imutabilidade característica da coisa julgada material, salvo se se verificar que não haverá processo principal tutelável em razão da decadência ou da prescrição. Isto porque a tutela cautelar representa uma prestação da justiça de cunho eminentemente processual, no afã do resguardo das outras duas espécies – cognitiva e de execução –, com a singularidade de que seu objeto é a defesa da jurisdição, cuja titularidade pertence ao Estado-soberano que, por isso, pode atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação constitucionalizado” (STJ, REsp 724710/RJ , rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p. 265). Como lembra Ovídio Baptista da Silva, “a sentença do processo cautelar é sentença de mérito como qualquer outra. O que a distingue das demais é apenas assegurar sem satisfazer o direito que se assegura” (cf. Do processo cautelar, 2006, p. 182).

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