Tutelas de Urgência e Arbitragem

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7.3.8 - Reconhecimento de prescrição ou decadência na demanda antecedente

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7.3.8. Reconhecimento de prescrição ou decadência na demanda antecedente

Pode o juiz, diante de demanda antecedente a futuro processo arbitral, declarar prescrição ou decadência da pretensão do autor? 1

O art. 310 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que o “indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição”.

Assim, se o juiz, na demanda antecedente, “acolhe a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, fica prejudicado o processo principal”. 2 Essa previsão, de acordo com Galeno Lacerda, ao comentar norma idêntica existente no Código de Processo Civil de 1973, não encontra “precedentes no direito anterior e nos Códigos antecedentes”. 3

Parte da doutrina recebe essa previsão positivamente, pois a fi…

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068292/738-reconhecimento-de-prescricao-ou-decadencia-na-demanda-antecedente-73-aspectos-procedimentais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem