7.5 - Tutelas de urgência concedidas por juízes brasileiros em auxílio a processos arbitrais estrangeiros - 7 - Tutelas de Urgência Arbitrais Perante o Poder Judiciário

7.5. Tutelas de urgência concedidas por juízes brasileiros em auxílio a processos arbitrais estrangeiros Quando se falou dos limites da competência do árbitro para concessão de tutelas de urgência, afirmou-se que geralmente existe limitação jurídica à efetividade do provimento arbitral no caso em que ele deve ser efetivado fora dos limites do local da arbitragem (supra, n. 5.5.2). Existe grande divergência, na doutrina arbitralista, sobre a aplicabilidade da Convenção de Nova Iorque a tutelas de urgência proferidas em forma de sentença (infra, n. 10.7.1), e ainda não há cenário seguro sobre a viabilidade de se efetivarem tutelas de urgência arbitrais mediante o uso de cartas rogatórias (infra, 10.7.2). Em ambos os casos, mesmo que se admita a utilização desses mecanismos, a experiência demonstra que o trâmite dos atos de cooperação internacional é geralmente lento, o que vai de encontro à necessidade de urgência. Como consequência desse cenário, a efetividade do processo arbitral a ser constituído ou já em trâmite no estrangeiro apenas estará assegurada caso as cortes estatais ajam de forma a auxiliar o resultado útil do provimento final dos árbitros. Em muitos casos, o local da arbitragem é um território neutro e qualquer tutela de urgência precisará, necessariamente, ser obtida em outro lugar. 1 Pedro Batista Martins admite a viabilidade da solução aqui apresentada, ressaltando que o interessado pode pleitear tutela de urgência diretamente no Brasil, “pois será competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, ex vi, art. 12, caput, LICC”. 2 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já teve a oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, mantendo tutela de urgência concedida para resguardar o “direito de propriedade de plataforma objeto de Contrato de Renovação de Vistoria e Melhorias, que prevê a arbitragem como forma de solução de controvérsias dele decorrentes, com sede em Londres e aplicação da Lei Inglesa”. 3 Reconhecer a competência das cortes estatais para auxílio a processos arbitrais estrangeiros não significa, todavia, que essa competência deve ser sempre exercida de forma a conceder a medida. Essa análise, porém, só é possível diante do caso concreto. 4 A decisão do caso Channel Tunnel Group Ltd. v. Balfour Beauty Construction Ltd., com opinião proferida pelo Lord Mustill da então denominada House of Lords da Inglaterra, é significativa no contexto de arbitragens internacionais. 5 Em breve resumo, a Channel Tunnel Group Ltd. (“Channel Tunnel”) ganhou a concessão dos governos da França e Reino Unido para a construção do túnel ferroviário submarino que atravessa do Canal da Mancha. Como consequência, a Channel Tunnel firmou contrato de construção com a Balfour Beauty Construction Ltd. e outros (“Balfour Beauty”). Durante o curso do contrato, surgiu divergência sobre o preço a ser pago pelo trabalho relacionado ao sistema de refrigeração. Quando a Channel Tunnel recusou o pedido de aumento no preço feito pela Balfour Beauty, esta ameaçou parar os trabalhos, o que levou a Channel Tunnel a promover demanda na justiça inglesa pleiteando tutela de urgência a fim de proibir a cessação dos trabalhos. Ressaltando a complexa tensão que pode existir entre a jurisdição das Cortes estatais e dos Tribunais Arbitrais para tutelas de urgência, a House of Lords rejeitou o pedido de Channel Tunnel em razão das peculiaridades do caso. No entanto, antes disso, ressaltou de forma clara a possibilidade de concessão, em tese, pelas cortes estatais, de tutelas de urgência (i) para obrigar o réu a continuar com a execução dos trabalhos estabelecidos em contrato; e (ii) mesmo quando a tutela “substancialmente sobrepõe o provimento final pleiteado na demanda”. 6 É preciso ter prudência na análise dos pedidos de tutelas de urgência em auxílio a processos arbitrais estrangeiros para evitar-se o fenômeno do forum shopping. 7 Mas, ao menos em tese, nada proíbe essa colaboração entre jurisdições estatal e arbitral. Por fim, deve-se mencionar que a conclusão acima não é aceita de forma tranquila em todas as legislações arbitrais. Na Rússia, por exemplo, as cortes estatais recusam-se a cooperar com arbitragens com local fora do território russo. 8 De acordo com Lew, Mistelis, Kröll, essa conduta pouco cooperativa com processos arbitrais estrangeiros também parece existir na Índia. 9 Diante do movimento moderno de globalização do comércio, não há razões jurídicas para essa postura. As cortes estatais brasileiras estão na direção correta de cooperação, mesmo tratando-se de processos arbitrais estrangeiros. BLACKABY, Nigel; PARTASIDES, Constantine; REDFERN, Alan; HUNTER, Martin. Redfern and Hunter on international arbitration, § 7.20, p. 445. Cf. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 382. Do mesmo autor, cf. ainda MARTINS, Pedro Antonio Batista. Medida cautelar de arresto visando garantir execução futura de sentença arbitral estrangeira, p. 257 e ss. Para comentários sobre a decisão, cf. BARROS, Vera Cecília Monteiro de. Convenção de arbitragem. Sede em Londres e aplicação da lei inglesa. Medida cautelar pré-arbitral concedida pelo Poder Judiciário brasileiro, p. 287 e ss. YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, § 3-90, p. 108. Channel Tunnel Group Ltd. v. Balfour Beauty Construction Ltd. [1993] A.C. 334 (House of Lords). Channel Tunnel Group Ltd. v. Balfour Beauty Construction Ltd. [1993] A.C. 334 (House of Lords) (“the purpose of interim measures of protection [by courts] (…) is not to encroach on the procedural powers of the arbitrators but to reinforce them, and to render more effective decision at which the arbitrators will ultimately arrive on the substance of the dispute. Provided that this and no more is what such measures aim to do, there is nothing in them contrary to the spirit of international arbitration”). Com razão José Miguel Júdice: “O que deve acontecer é que o tribunal [estatal] analise com especial prudência a pretensão, para evitar situações de forum shopping ou forum conveniens, que a doutrina e a jurisprudência arbitral internacional têm vindo a estigmatizar, e com boas razões” (cf. As providências cautelares e a arbitragem: em que estamos?, p. 9). KULKOV, Maxim. Can interim measures be obtained in Russia in support of commercial arbitration conducted outside of Russia, p. 95-100. Como explicam os autores: “state courts are even more reluctant when the arbitration and the parties have little connection with the state concerned and the seat of the arbitration is outside that state. In some countries, such as India, the power to grant interim relief in aid of arbitration is even limited to arbitration proceedings having their seat in the country” (cf. Comparative international commercial arbitration, §§ 23-129, p. 263-264).

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