Tutelas de Urgência e Arbitragem

7.6 - Estabilização da tutela de urgência antecipada - 7 - Tutelas de Urgência Arbitrais Perante o Poder Judiciário

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7.6. Estabilização da tutela de urgência antecipada

O Código de Processo Civil de 2015 traz relevante inovação no campo das tutelas de urgência. Segundo o art. 304, a “tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Em seguida, no § do mesmo artigo, a previsão de que “qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada”, pois, caso assim não o faça, a “tutela antecipada satisfativa conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º” (CPC/2015, art. 304, § 3º).

Trata-se de dispositivo inspir…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068295/76-estabilizacao-da-tutela-de-urgencia-antecipada-7-tutelas-de-urgencia-arbitrais-perante-o-poder-judiciario-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem