Tutelas de Urgência e Arbitragem

8.5.1 - Manifestação de vontade específica (opt in e opt out) - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

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8.5.1. Manifestação de vontade específica (opt in e opt out)

O antigo Regulamento de Procedimento Cautelar Pré-arbitral da CCI, vigente até o ano de 2011, previa a necessidade de manifestação de vontade específica para utilização do processo pré-arbitral. A escolha pelo formato opt in deveu-se ao fato de que a comunidade arbitral talvez ainda não estivesse preparada para que esse mecanismo fosse considerado como padrão. Não seria prudente que a instituição incluísse como padrão um método que ainda não havia sido testado. Os efeitos do mecanismo poderiam ser contrários ao desejo inicial da instituição, colocando em risco sua credibilidade. 1

Como consequência do formato opt in, o antigo Regulamento de Procedimento Cautelar Pré-arbitra…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068303/851-manifestacao-de-vontade-especifica-opt-in-e-opt-out-85-revisao-das-principais-questoes-sobre-arbitros-de-emergencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem