8.5.2 - Indicação do árbitro de emergência - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

8.5.2. Indicação do árbitro de emergência Ao contrário do processo arbitral tradicional, no qual as partes possuem a liberdade de escolher o número de árbitros para resolução de sua disputa (desde que em número ímpar), 1 em todos os regulamentos pré-arbitrais consultados há menção específica de que será nomeado apenas um árbitro de emergência. 2 O motivo para essa escolha é óbvio: quanto maior o número de árbitros envolvidos no processo, maiores são os desafios e, consequentemente, as demoras para con cessão da tutela de urgência. Além disso, para evitarem-se as conhecidas demoras do procedimento tradicional de indicação dos árbitros, os árbitros de emergência são geralmente indicados pela instituição arbitral ou algum órgão específico da instituição arbitral. 3 Por exemplo, conforme o art. 2 (1) do Regulamento CCI, Apêndice V, o julgador “será um árbitro nomeado pelo Presidente da Corte”. Esse formato é seguido pelas demais instituições analisadas (infra, n. 8.5.12). Uma exceção parcial à regra acima pode ser encontrada no Regulamento pré-arbitral ECA. Em seu art. 7.1, está previsto que “as partes podem conjuntamente indicar o árbitro de emergência”, o qual deverá ser aceito pelo comitê executivo da instituição. Caso as partes não cheguem a nenhum acordo quanto à indicação, aí sim a nomeação será feita diretamente pelo comitê executivo (Regulamento pré-arbitral ECA, art. 7.3). 4 De uma forma geral, os regulamentos não fazem nenhuma exigência específica para o exercício da função de árbitro de emergência. O Regulamento BM&FBovespa é exceção, determinando a necessidade de o árbitro de emergência constar da lista especial de árbitros de emergência daquela instituição (art. 5.1). Embora o Regulamento pré-arbitral ECA seja o único regulamento analisado a prever a necessidade de o comitê executivo da instituição levar em consideração “qualquer critério proposto pelas partes como requisito para nomeação” e a “experiência necessária para tratar do assunto” (art. 7.3), é evidente que todas as instituições arbitrais precisam observar as reais necessidades das partes no caso concreto. Em qualquer caso no qual a indicação for da instituição arbitral ou de algum órgão específico da instituição (como normalmente ocorre com indicações em processos arbitrais), esta deve observar, dentre outras coisas, a nacionalidade das partes envolvidas, o idioma aplicável e o assunto a ser decidido no processo pré-arbitral. Outro aspecto interessante, incluído pelas instituições arbitrais para incentivar a celeridade do processo do árbitro de emergência, é o prazo para sua indicação. O Regulamento LCIA estabelece que essa indicação deve ser feita no prazo máximo de três dias (art. 9 (6)). O Regulamento CCI prevê que o árbitro de emergência será nomeado no menor prazo possível, normalmente em dois dias contados da recepção pela Secretaria (art. 2 (1), Apêndice V). O Regulamento SIAC prevê a indicação do árbitro de emergência em apenas um dia (Anexo I, art. 3). O Regulamento NAI fala em indicação “assim que possível” (art. 36.4). Mesmo no caso de regulamentos silentes sobre o prazo de indicação, não há dúvida nenhuma de que essa precisa necessariamente ocorrer no menor prazo possível em razão da urgência da medida pleiteada. Lei de Arbitragem, art. 13, § 1º: “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes”. De acordo com Bernard Hanotiau, o fato de ser apenas um árbitro de emergência é essencial para que o julgamento não dependa da conveniência dos demais árbitros e, com isso, consiga produzir decisão de forma célere (cf. A experiência da cautelar pré-arbitral da CCI, p. 317). Sobre a tradicional forma de nomeação dos árbitros e desenvolvimentos recentes, cf. CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Appellate arbitral rules in international commercial arbitration, p. 203 e ss. Cf. artigo original: “7.1. The parties may jointly nominate the Pre-Arbitral Referee. (…) 7.3. Failing nomination by the parties, the Executive Committee of the Court, or as applicable of the relevant National Chapter, will appoint the Referee after having verified his independence and impartiality and after having taken into account any criteria proposed by the parties as a requirement for appointment, his possession of the experience required to deal with this matter, the possible proposals made by the parties and his time availability”. Sobre o assunto, cf. YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, § 4-47, p. 132.

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