Tutelas de Urgência e Arbitragem

8.5.4 - Jurisdição prima facie - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

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8.5.4. Jurisdição prima facie

A arbitragem de emergência inicia-se com a apresentação do pedido de tutela de urgência, o qual deve ser enviado à instituição arbitral (e.g. Regulamento CCI, Apêndice V, art. 1 (1)) ou à instituição arbitral e demandado (e.g. Regulamento ICDR-AAA, art. 6 (1); Regulamento LCIA, art. 9 (5)).

Os regulamentos arbitrais também estabelecem como deve ser formulado esse pedido de tutela de urgência. Grosso modo, a parte requerente deve fornecer (i) qualificação completa de todas as partes e seus representantes; (ii) descrição do pedido de tutela de urgência e das circunstâncias que deram origem ao pedido; (iii) narrativa sobre o litígio a ser submetido à arbitragem; (iii) as razões pelas quais o requerente neces…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068306/854-jurisdicao-prima-facie-85-revisao-das-principais-questoes-sobre-arbitros-de-emergencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem