Tutelas de Urgência e Arbitragem

8.5.6 - Termo final de atuação - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

8.5.6. Termo final de atuação

A viabilidade de uso de árbitro de emergência foi planejada para durar apenas pequeno período de tempo. Geralmente, demandas com pedidos de tutela de urgência ao árbitro de emergência serão aceitas enquanto não constituído o tribunal arbitral, evitando-se assim verdadeiro vácuo de proteção às partes (e.g. Regulamento ICDR-AAA, art. 6 (5); Regulamento SIAC, Anexo I, art. 10).

Por sua vez, o Regulamento CCI possui regra um pouco diversa. O termo final da autoridade do árbitro de emergência se dá com a “transmissão dos autos ao tribunal arbitral nos termos do artigo 16 e independentemente do fato de a parte que requerer a medida ter apresentado o seu Requerimento de Arbitragem” (art. 29 (1)). O critéri…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068308/856-termo-final-de-atuacao-85-revisao-das-principais-questoes-sobre-arbitros-de-emergencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem