Tutelas de Urgência e Arbitragem

8.5.12 - Cumprimento e efetivação da tutela de urgência - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

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8.5.12. Cumprimento e efetivação da tutela de urgência

A experiência parece demonstrar alto grau de cumprimento das decisões proferidas por tribunais arbitrais (infra, n. 10.1) e a expectativa é similar para as medidas concedidas por árbitros de emergência. 1

Aliás, de forma a conceder maior efetividade ao mecanismo do árbitro de emergência, o Regulamento CCI expressamente autoriza o tribunal arbitral a resolver qualquer “pedido ou demanda das partes relativo ou em conexão com o cumprimento ou não da ordem” do árbitro de emergência (art. 29 (4)). Ou seja, o Regulamento CCI não deixa nenhuma dúvida sobre a possibilidade de o tribunal arbitral sancionar, inclusive com danos, o descumprimento das decisões do árbitro de emergência.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068316/8512-cumprimento-e-efetivacao-da-tutela-de-urgencia-85-revisao-das-principais-questoes-sobre-arbitros-de-emergencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem