8.5.13 - Visão geral - 8.5 - Revisão das principais questões sobre árbitros de emergência

8.5.13. Visão geral De forma a complementar a exposição já feita nos itens acima, apresenta-se a seguir uma visão geral dos principais aspectos dos regulamentos de árbitro de emergência. Para fins de facilitar a visualização, optou-se pela inclusão de apenas seis regulamentos: ICC LCIA ICDR-AAA ECA SIAC BM&F BOVESPA Opt out Sim art. 29 (6)(b) Sim art. 9 (14) Sim Não art. 2.1 Sim Não art. 5.1.3 Competência concorrente Sim art. 29 (7) Sim art. 9 (12) Sim art. 6.7 Não informado Não informado Não informado Indicação Presidente da instituição art. 2 (1), Apd. V Instituição art. 9 (6) Instituição art. 6.2 Partes art. 7.1 Presidente da instituição art. 3, Anexo I Instituição art. 5.1 Lista de árbitros de emergência Não Não Não Não Não Sim art. 5.1 Prazo para nomeação No máximo 2 dias art. 2 (1), Apd. V No máximo 3 dias art. 9 (6) 1 dia útil art. 6.2 Não informado 1 dia art. 3, Anexo I Não informado Prazo de impugnação 3 dias art. 3 (1), Apd. V 14 dias Arts. 9 (6) e 10 (3) 1 dia útil art. 6.2 7 dias art. 8.1 2 dias art. 5, Anexo I Não informado Prazo para proferir decisão 15 dias art. 6 (4), Apd. V 14 dias art. 9 (8) Não informado 40 dias art. 13.1 14 dias art. 9, Anexo I Não informado Previsão de concessão ex parte Não Sim art. 9 (7) Não Não Sim art. 8, Anexo I Sim art. 5.1.1 Forma do ato da concessão da medida Ordem art. 29 (2) Ordem ou sentença art. 9 (9) Ordem ou sentença art. 6.4 Solução art. 16.1 Ordem ou sentença art. 12, Anexo I Decisão art. 5.4 Limite para iniciar arbitragem de emergência Antes da transição dos autos para o Tribunal Arbitral art. 29 (1) Antes da formação do Tribunal Arbitral art. 9 (4) Antes da constituição do Tribunal Arbitral art. 6.1 Antes do apontamento de um Tribunal Arbitral art. 1.1 Antes da constituição do Tribunal Arbitral art. 10, Anexo I Antes da constituição do Tribunal Arbitral art. 5.1 Local O mesmo da arbitragem art. 4 (1), Apd. V O mesmo da arbitragem art. 9 (13) Não informado Indicado pelo Comitê Executivo art. 11.1 O mesmo da arbitragem art. 4, Anexo I Não informado Atuação no processo arbitral Vedada art. 2 (6), Apd. V Não informado Vedada art. 6.5 Vedada art. 19.1 Vedada art. 6, Anexo I Vedada art. 5.1.2 Condução do processo e poderes Condução do processo na maneira que considerar apropriada, levando em consideração a natureza e a urgência da solicitação. Atuar de maneira justa e imparcial e assegurar que cada parte tenha oportunidade de ampla defesa arts. 2 (5) e 5 (2), Apd. V Condução do processo da maneira que considerar apropriada, levando em consideração a natureza e a urgência da solicitação art. 9 (7) Tem os mesmos poderes do Tribunal Arbitral, incluindo o poder de decidir sobre sua própria jurisdição art. 6.3 Condução do processo na maneira que considerar apropriada, levando em consideração a natureza e a urgência da solicitação art. 9.2 Para proferir uma ordem, sentença ou medida de urgência que julgar necessário art. 8 Anexo 1 Deliberar sobre a medida de urgência art. 5.1

	ICC	LCIA	ICDR-AAA	ECA	SIAC	BM&F BOVESPA
Opt out	Sim art. 29 (6)(b)	Sim art. 9 (14)	Sim	Não art. 2.1	Sim	Não art. 5.1.3
Competência concorrente	Sim art. 29 (7)	Sim art. 9 (12)	Sim art. 6.7	Não informado	Não informado	Não informado
Indicação	Presidente da instituição art. 2 (1), Apd. V	Instituição art. 9 (6)	Instituição art. 6.2	Partes art. 7.1	Presidente da instituição art. 3, Anexo I	Instituiç…

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