9.1 - Considerações iniciais - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral

9.1. Considerações iniciais Tradicionalmente, a competência para tutelas de urgência ficava exclusivamente com as cortes estatais. Por isso, pouca atenção era dada aos aspectos teóricos e práticos das tutelas de urgência perante os tribunais arbitrais. Atualmente, os árbitros são reconhecidos como os julgadores naturais para as tutelas de urgência (supra, n. 5.3). É essencial, portanto, estudar os principais aspectos procedimentais e as questões polêmicas das tutelas de urgência apresentadas perante os árbitros. Esse é o objetivo deste capítulo. Na esfera estatal, o modo de desenvolvimento do processo é organizado de acordo com as regras vigentes na legislação processual nacional. No direito brasileiro, o Código de Processo Civil estabelece, de forma detalhada, desde as formas de se pleitear tutela de urgência, passando por seus pressupostos a aspectos procedimentais, até chegar aos tipos de tutelas de urgência cabíveis (CPC/2015, arts. 300-311). No processo arbitral, conforme esclarecido desde o início deste trabalho, não se aplicam as regras do Código de Processo Civil (supra, n. 2.2) e, ao contrário do que ocorria anteriormente no direito brasileiro, a Lei de Arbitragem acertadamente não regulou de forma detalhada a disciplina sobre o procedimento a ser aplicado no processo arbitral. 1 Deve prevalecer, portanto, com certas limitações, a autonomia da vontade das partes. Essa pode manifestar-se de forma direta, por meio da construção do procedimento a ser seguido pelos árbitros, ou de forma indireta, mediante a adoção de algum regulamento arbitral (supra, n. 4.2). 2 Os regulamentos arbitrais, todavia, também são, na sua maioria, propositadamente genéricos, de forma a regular apenas algumas situações principais e permitir a flexibilidade do procedimento por meio de criação de regras pelas partes e, subsidiariamente, pelos árbitros. 3 A Lei de Arbitragem também seguiu essa linha, estabelecendo, no art. 21, 4 a possibilidade de as partes disciplinarem direta e indiretamente o procedimento arbitral e, em caso de omissão, a opção de o árbitro criá-lo da forma que melhor se adeque ao caso concreto, desde que respeitados os princípios fundamentais do processo arbitral. 5 Assim, passa-se a analisar as principais questões que podem surgir quando os árbitros são chamados a analisar pedidos de tutelas de urgência arbitrais. A versão original do Código de Processo Civil de 1973 procurava disciplinar, nos arts. 1.091 a 1.093, o processo arbitral. Sobre o assunto, cf. MORAES E BARROS, Hamilton de. Comentários ao Código de Proceo Civil, v. IX, p. 504 e ssss. CARLEVARIS, Andrea. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 333. Cf. ainda, no direito espanhol, MALLANDRICH MIRET, Núria. Medidas cautelares y arbitraje, p. 203. CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Ad hoc and institutional arbitration, passim. MONTORO, Marcos André Franco. Flexibilidade do procedimento arbitral, p. 71-72. Segundo o art. 22 (2) do Regulamento CCI 2017: “A fim de assegurar a condução eficiente do procedimento, o tribunal arbitral, depois de consultar as partes, poderá adotar as medidas procedimentais que considerar apropriadas, desde que não sejam contrárias a qualquer acordo das partes”. Lei de Arbitragem, art. 21: “A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo”. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 292.

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