Tutelas de Urgência e Arbitragem

9.4 - Tutelas de urgência ex officio - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral

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9.4. Tutelas de urgência ex officio

No processo estatal, a questão sobre a concessão de tutelas de urgência de ofício estava razoavelmente sedimentada diante do Código de Processo Civil de 1973. Tratando-se de medida conservatória (cautelar), embora houvesse entendimento mais restritivo 1 ou permissivo 2 sobre a sua concessão, prevalecia solução intermediária, autorizando a sua concessão de ofício apenas em caráter excepcional ou quando expressamente previsto em lei. 3 Com relação às medidas antecipatórias, a impossibilidade de concessão de ofício decorria de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 273, caput). 4 Diante do Código de Processo Civil de 2015, o legislador positivou que a “tutela provisória será requerida ao juízo da causa

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068323/94-tutelas-de-urgencia-ex-officio-9-tutelas-de-urgencia-perante-o-tribunal-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem