Tutelas de Urgência e Arbitragem

9.6 - Flexibilidade sobre os pressupostos das tutelas de urgência - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral

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9.6. Flexibilidade sobre os pressupostos das tutelas de urgência

Diante de pedido de tutela de urgência, juízes estatais geralmente se utilizam da legislação nacional que regula as normas de direito processual nos limites da jurisdição daquele país (lex fori). Os árbitros, por sua vez, não estão sujeitos à lex fori e não precisam se apegar aos tipos de medidas (medidas típicas ou nominadas) previstas em determinada legislação nacional (supra, n. 3.3) ou aos pressupostos específicos e rígidos para concessão de alguns tipos de medidas. 1

Regulamentos e legislações arbitrais também, em regra, preferem não descrever os pressupostos necessários para as tutelas de urgência que os árbitros podem conceder. 2 Essas características conferem aos árbitros …

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22 de Maio de 2022
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