Tutelas de Urgência e Arbitragem

9.7 - Pressupostos para a concessão das tutelas de urgência - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral

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9.7. Pressupostos para a concessão das tutelas de urgência

A concessão de tutelas de urgência, no processo estatal, depende da presença de dois pressupostos: aparência ou verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e urgência ou perigo de lesão desse direito (periculum in mora). 1 Essas são as duas causas de pedir previstas no Código de Processo Civil de 1973 para concessão do provimento (arts. 273 e 801). No Código de Processo Civil de 2015, fala-se, respectivamente, de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

No processo arbitral, as legislações e os regulamentos arbitrais são geralmente silentes quanto aos pressupostos necessários para a concessão das tutelas de urgência, o que gera maior liberdade aos árbitros nesse aspecto, conforme já analisado (supra, n. 9.6).

Talvez em decorrência dessa maior liberdade quanto aos pressupostos, há quem afirme que o árbitro teria pod…

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22 de Maio de 2022
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