Tutelas de Urgência e Arbitragem

9.10 - Impugnação imediata das tutelas de urgência - 9 - Tutelas de Urgência Perante o Tribunal Arbitral

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9.10. Impugnação imediata das tutelas de urgência

O Código de Processo Civil de 2015 prevê que determinadas decisões, tomadas pelo juiz durante o curso do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento ( CPC/2015, art. 1.015). Mesmo diante da tentativa do legislador de reduzir o número de decisões atacáveis por meio de agravo de instrumento, não dúvida de que as tutelas de urgência, pelas suas próprias características, desafiam recurso de agravo de instrumento imediatamente durante o processo de conhecimento (CPC/2015, art. 1.015, inc. I). 1

No processo arbitral, as decisões dos árbitros não estão sujeitas a recurso ou homologação. 2 Apesar de a redação do art. 18 da Lei de Arbitragem mencionar apenas sentença, o raciocínio é válido para todo tipo de decisão arbitral. 3

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068329/910-impugnacao-imediata-das-tutelas-de-urgencia-9-tutelas-de-urgencia-perante-o-tribunal-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem