Tutelas de Urgência e Arbitragem - Ed. 2017

10.2.1 - Multas coercitivas - 10.2 - Sanções aplicáveis pelos árbitros

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10.2.1. Multas coercitivas

A fim de conferir efetividade às tutelas de urgência, o árbitro pode impor, como meio de pressão psicológica, multas coercitivas (ou coativas) periódicas ou fixas (astreintes). 1 Caso a parte destinatária não cumpra obrigação de acordo com a determinação do árbitro, estará sujeita ao pagamento de certo valor em benefício do credor, independentemente de perdas e danos. 2

A afirmação de que árbitros podem estabelecer multas coercitivas, todavia, está longe de ser pacífica.

Para Talamini, por exemplo, “será o juiz quem cominará a multa processual, fixará seu valor e prazo”, ou seja, apenas o juiz pode “deliberar acerca de todas as providências atinentes à efetivação da tutela antecipada” concedida pelo árbitro. 3 Nessa mesma linha mais restritiva, quem entenda que os árbitros podem impor multas coercitivas se houver “acordo específico das partes” 4 ou se houver “previsão legal” nesse sentido. 5 Em resumo, os fundamentos de quem defende a inadmissibilidade da imposição de multas coercitivas por árbitros parecem estar resumidos em três pontos (i) a ausência de poderes coercitivos do árbitro; (ii) a necessidade de manifestação de vontade específica das partes; e (iii) a necessidade de previsão legal específica.

Com relação ao primeiro óbice, ele na realidade não passa de confusão terminológica. Multas coercitivas são formas de execução indireta e, portanto, não se confundem com execução forçada propriamente dita. Somente esta é vedada aos árbitros em decorrência da falta de imperium (supra, n. 5.5.4). Execução forçada é aquela realizada por meio de medidas subrogatórias ordenadas pelo juiz com a finalidade de produzir a satisfação de um direito “independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado”. 6 A execução indireta, por sua vez, é realizada por meio de coação ou de pressão psicológica e, dessa forma, “com participação do obrigado”. 7

Costuma-se dizer, na esfera do processo estatal, que existe uma “equivalência funcional entre a execução indireta e aquela feita mediante a atuação direta do Estado-juiz sobre os bens do obrigado”. 8 De fato, ambas possuem a mesma finalidade: satisfazer o beneficiário da determinação não adimplida voluntariamente. No entanto, essa equivalência de finalidade não leva à equiparação das duas.

A distinção entre execução forçada e execução indireta é tão clara que a doutrina majoritária nega o caráter de execução processual aos atos de pressão psicológica. 9

Liebman, por exemplo, chegava a afirmar que só haveria “verdadeira execução” quando a efetivação da ordem fosse passível de cumprimento independentemente da vontade do obrigado. 10 Embora essa afirmação não seja unânime na doutrina, mesmo quem defende a inclusão da execução indireta no âmbito da execução forçada reconhece a distinção entre meios de subrogação e de coação, que é o que importa para o objeto deste estudo. 11

Não se nega aqui o caráter coercitivo das astreintes. Aliás, essa natureza jurídica é amplamente aceita pela doutrina. 12 No entanto, o caráter coercitivo das astreintes não pode ser confundido com a prática de atos de imperium pelo árbitro. 13 Medidas coercitivas não devem ser confundidas com medidas constritivas, sendo que estas levam à atuação direta sobre bens ou pessoas e são vedadas aos árbitros, enquanto aquelas, em boa técnica, funcionam como forma de atuação sobre o espírito do sujeito (supra, n. 5.5.4). 14

Com relação ao segundo óbice (necessidade de manifestação de vontade específica das partes), este também não possui razão de ser. Quando as partes assinam a convenção ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068337/1021-multas-coercitivas-102-sancoes-aplicaveis-pelos-arbitros-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem-ed-2017