10.2.3 - Acréscimo de despesas processuais - 10.2 - Sanções aplicáveis pelos árbitros

10.2.3. Acréscimo de despesas processuais O fato de a parte adotar postura recalcitrante ou não cooperativa no que diz respeito ao cumprimento das tutelas de urgência arbitrais pode ocasionar inconveniências ao processo arbitral. Consequência dessa postura indesejada é geralmente o acréscimo de tempo à normal duração do processo arbitral e de gastos ao método que já pode ser caro. 1 Nada mais natural, portanto, do que o árbitro levar em consideração a conduta da parte ao quantificar as despesas (em sentido amplo) do processo. 2 Uma vez que houve acréscimo de tempo e gastos, esses devem ser considerados pelos árbitros na sentença arbitral na mesma proporção em que o descumprimento afetou a duração e acrescentou gastos ao processo. 3 A viabilidade do acréscimo de despesas independe do resultado final do processo. Assim, por exemplo, mesmo se a parte recalcitrante for totalmente vencedora no mérito do litígio, a alocação das despesas processuais pode levar em consideração o anterior descumprimento da tutela de urgência proferida pelos árbitros e, portanto, ser proporcionalmente estabelecida. 4 Embora também aqui não haja uma transposição de regras do processo estatal para o arbitral, o conceito de responsabilidade por despesas processuais é muito semelhante ao existente no processo estatal. 5 Uma ressalva final deve ser feita. Sabendo-se que o processo arbitral é regido pelo princípio da autonomia da vontade das partes, nada impede que as partes estabeleçam que as despesas processuais sejam, por exemplo, repartidas igualmente. Nesse cenário, a despeito de a postura indesejada de uma das partes ocasionar acréscimo de tempo e de gastos, a autonomia da vontade limita a atividade dos árbitros na alocação das despesas do processo arbitral. BORN, Gary. International commercial arbitration, v. 2, p. 2.487. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 373. Adotando também um conceito amplo de despesas no processo, cf. ABDO, Helena O abuso do processo, p. 111. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Responsabilidade das partes por danos processuais, p. 31. YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, §§ 6-9, p. 243; KARRER, Pierre. Interim measures issued by arbitral tribunals and the courts: less theory, please, p. 102. Esse entendimento é aplicado com naturalidade pelos tribunais arbitrais, como demonstra a decisão do caso caso Señor Eudoro Armando Olguín v. República del Paraguay: “A pesar de que este Tribunal deniega la totalidad de las pretensiones del señor Olguín, no considera justo imponerle el pago de las costas de este processo. En primer lugar, el cuestionamiento que hizo la parte demandada de la jurisdicción de este Tribunal, fue desechado por las razones que en su oportunidad se expusieron, de manera profusa. (…) Además la conducta de la República del Paraguay ha dilatado innecesariamente este proceso al incumplir en forma reiterada los plazos establecidos por el Tribunal, en particular, las obligaciones impuestas por el reglamento Administrativo y Financiero del CIADI. Por lo anterior, estima este Tribunal que es justo que las partes contribuyan con parte de los gastos que este processo acarreó, dividiendo las costas procesales em partes iguales y asumiendo cada una los gastos de su representación legal. (ICSID Case ARB/98/5, Laudo Arbitral, § 85). Sobre o assunto no processo estatal, cf. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Responsabilidade das partes por danos proceuais, p. 15 e ssss. Cf. ainda VICENZI, Brunela Vieira de. A boa-fé no proceual civil, p. 77 e ssss. A título de exemplo, cf. CPC/2015, art. 93: “As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição”.

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