10.2.4 - Danos processuais

10.2.4 Danos processuais

Os árbitros também podem, em regra, acrescentar à sentença arbitral danos processuais decorrentes do descumprimento da tutela de urgência. Trata-se, no caso, de responsabilidade decorrente de litigância de má-fé (ou má-fé processual). Essa conclusão decorre de previsão expressa do art. 27 da Lei de Arbitragem.

Mesmo se não houvesse essa norma, a possibilidade de os árbitros condenarem a parte recalcitrante em danos processuais decorreria de ampla interpretação da convenção de arbitragem propriamente dita, uma vez que o dever de lealdade é inerente a todo e qualquer processo. A obrigação de cumprir as decisões dos árbitros resulta da forma de resolução de litígios escolhida pelas partes no contrato. 1 Mesmo sem …