Tutelas de Urgência e Arbitragem

Tutelas de Urgência e Arbitragem

10.2.4 - Danos processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10.2.4 Danos processuais

Os árbitros também podem, em regra, acrescentar à sentença arbitral danos processuais decorrentes do descumprimento da tutela de urgência. Trata-se, no caso, de responsabilidade decorrente de litigância de má-fé (ou má-fé processual). Essa conclusão decorre de previsão expressa do art. 27 da Lei de Arbitragem.

Mesmo se não houvesse essa norma, a possibilidade de os árbitros condenarem a parte recalcitrante em danos processuais decorreria de ampla interpretação da convenção de arbitragem propriamente dita, uma vez que o dever de lealdade é inerente a todo e qualquer processo. A obrigação de cumprir as decisões dos árbitros resulta da forma de resolução de litígios escolhida pelas partes no contrato. 1 Mesmo sem

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068340/1024-danos-processuais-102-sancoes-aplicaveis-pelos-arbitros-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem