10.2.4 - Danos processuais - 10.2 - Sanções aplicáveis pelos árbitros

10.2.4 Danos processuais Os árbitros também podem, em regra, acrescentar à sentença arbitral danos processuais decorrentes do descumprimento da tutela de urgência. Trata-se, no caso, de responsabilidade decorrente de litigância de má-fé (ou má-fé processual). Essa conclusão decorre de previsão expressa do art. 27 da Lei de Arbitragem. Mesmo se não houvesse essa norma, a possibilidade de os árbitros condenarem a parte recalcitrante em danos processuais decorreria de ampla interpretação da convenção de arbitragem propriamente dita, uma vez que o dever de lealdade é inerente a todo e qualquer processo. A obrigação de cumprir as decisões dos árbitros resulta da forma de resolução de litígios escolhida pelas partes no contrato. 1 Mesmo sem a transposição de regras do processo estatal ao arbitral, portanto, pode-se dizer que geralmente as “mesmas condutas que dão causa à litigância de má-fé nas ações que tramitam no Judiciário se aplicam ao procedimento arbitral”. 2 Pierre Karrer, por exemplo, cita hipótese em que os árbitros poderiam condenar a parte recalcitrante em valor equivalente à quantia que a parte adversa terá de gastar para promover campanha publicitária a fim de compensar publicidade conduzida em violação à tutela de urgência concedida pelos árbitros. 3 A utilização de multas coercitivas pelo árbitro também não impede a aplicação de sanção por litigância de má-fé, pois a natureza de cada uma é distinta. 4 Por fim, pode ocorrer que determinada parte prevaleça no mérito e, mesmo assim, seja condenada a indenizar o dano processual, o qual possui relação apenas com a falta de lealdade processual. Ou seja, aquele que age com má-fé e injustificadamente descumpre tutela de urgência concedida pelos árbitros, ainda que efetivamente titular do direito material, pode ser sancionado em razão de litigância de má-fé. Conforme lição de Carlevaris: “the arbitrators have the power to sanction the non-compliance with their measures by ordering the recalcitrant party to compensate any damage incurred by the other party as a consequence of non-compliance” (cf. The enforcement of interim measures ordered by international arbitrators: different legislative approaches and recent developments in the amendment of the UNCITRAL Model Law, p. 14). No mesmo sentido, cf. YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, §§ 6-9, p. 243; KARRER, Pierre. Interim measures issued by arbitral tribunals and the courts: less theory, please, p. 102. BASSO, Maristela. Procedimento arbitral atual: necessidade de um diálogo de reforma?, p. 10 e ss. Cf. ainda, falando de aplicação como mera referência, CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 375. KARRER, Pierre. Interim measures issued by arbitral tribunals and the courts: less theory, please, p. 102. AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro, p. 188.

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