Tutelas de Urgência e Arbitragem

10.2.5 - Impossibilidade de prisão civil ou penal - 10.2 - Sanções aplicáveis pelos árbitros

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10.2.5. Impossibilidade de prisão civil ou penal

Embora rapidamente, é importante mencionar que árbitros não possuem competência para, como meio de coerção, ameaçar a imposição de prisão civil ou penal contra aquele que descumpre as suas ordens.

O direito brasileiro permite prisão civil, em caráter excepcional, no caso de dívida alimentar (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII). 1 Embora haja o entendimento, por parte minoritária da doutrina, 2 de que seria possível o seu emprego como meio de coerção, prevalece o entendimento contrário tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pois a vedação constitucional de prisão civil por dívidas também engloba as hipóteses de prisão civil por causa da dívida. 3

Com relação à ameaça de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068342/1025-impossibilidade-de-prisao-civil-ou-penal-102-sancoes-aplicaveis-pelos-arbitros-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem