10.2.5 - Impossibilidade de prisão civil ou penal - 10.2 - Sanções aplicáveis pelos árbitros

10.2.5. Impossibilidade de prisão civil ou penal Embora rapidamente, é importante mencionar que árbitros não possuem competência para, como meio de coerção, ameaçar a imposição de prisão civil ou penal contra aquele que descumpre as suas ordens. O direito brasileiro permite prisão civil, em caráter excepcional, no caso de dívida alimentar (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII). 1 Embora haja o entendimento, por parte minoritária da doutrina, 2 de que seria possível o seu emprego como meio de coerção, prevalece o entendimento contrário tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pois a vedação constitucional de prisão civil por dívidas também engloba as hipóteses de prisão civil por causa da dívida. 3 Com relação à ameaça de punição com prisão penal, embora haja o entendimento de que decisões de caráter mandamental “enquadram-se comodamente no conceito de ordem legal” 4 (e, portanto, em caso de descumprimento, a parte recalcitrante estaria sujeita à sanção), fato é que mesmo o juiz, no exercício da jurisdição cível, é absolutamente incompetente para decretação de prisão fundada em descumprimento de ordem judicial (crime de desobediência). 5 - 6 Ordens de prisão decorrem do monopólio estatal e só podem ser aplicadas por juízes. 7 Os árbitros não são funcionários públicos 8 e as suas ordens não são, para fins penais, equivalentes a ordens judiciais proferidas por autoridades estatais. 9 O descumprimento de ordem do árbitro não caracteriza crime de desobediência de acordo com o direito brasileiro. Era costume se falar que o ordenamento brasileiro permitiria prisão civil em caso de dívida alimentar ou de depositário infiel, mas há atualmente enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça afirmando que “descabe a prisão civil do depositário judicial infiel” (Súmula 419 ). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe prisão civil do depositário infiel independentemente da modalidade (STF, HC 98.893-8/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 25.09.2009). GUERRA, Marcelo Execução indireta, n. 4.2.4, p. 246. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Impossibilidade de decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura, p. 196 e ss. São inúmeros os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, HC 6812/CE , Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 27.04.1998; STJ, HC 4031/DF , Relator Ministro José Dantas, DJ 26.02.1996; STJ, HC 4030/SP , Relator Ministro Assis Toledo, DJ 26.02.1996; HC 2737/AL , Relator Ministro Edson Vidigal, DJ 10.10.1994; RESP 21021/GO , Relator Ministro Assis Toledo, DJ 17.08.1992; STJ, HC 8428/AL , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 21.06.1999, p. 156. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. 4, n. 1.620, p. 521. O art. 330 do Código Penal tipifica como crime de desobediência o ato de “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que o magistrado, no exercício de jurisdição cível, é absolutamente incompetente para decretação de prisão fundada em descumprimento de ordem judicial. Precedentes” (STJ, MC 11804/RJ , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 05.02.2007, p. 378). Por esse motivo, Teori Zavascki entende que “a sanção penal não é meio de coação, nem mecanismo destinado a obter o cumprimento da prestação executada. Sua aplicação está sujeita a ação própria, de iniciativa do Ministério Público, que se desenvolve no âmbito da jurisdição criminal, sem comunicação alguma com o da execução civil” (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, p. 297). KARRER, Pierre. Interim measures issued by arbitral tribunals and the courts: less theory, please, p. 103. O art. 17 da Lei de Arbitragem estabelece que: “os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal”. Essa equiparação possui a finalidade de “fornecer maior respeitabilidade a este método de solução de litígios”, com a possibilidade de responsabilização dos árbitros “nos termos da lei penal na eventualidade de cometerem atos que denotem desvio no exercício da função para a qual foram nomeados” (cf. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e proceo, p. 263 e ssss.). Esse artigo da Lei de Arbitragem não possui a capacidade de permitir com que o árbitro possa aplicar sanções penais. BERTI, Stephen. Article 183, p. 430.

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