10.5.1 - Modelo da efetivação direta - 10.5 - Modelos de efetivação das tutelas de urgência

10.5.1. Modelo da efetivação direta Dos três modelos que serão analisados neste trabalho, o mais raro de se encontrar na prática arbitral é este. Nos países que adotam o modelo da efetivação direta da medida proferida pelo árbitro, as tutelas de urgência são efetivadas sem a necessidade de assistência das cortes estatais. Esse modelo possui a vantagem de eliminar o tempo que o juiz demoraria a analisar o caso e, então, determinar aos funcionários públicos a prática de atos materiais tendentes à efetivação da medida. Na Colômbia, conforme explica Zuleta Jaramillo, o árbitro podia determinar e solicitar, diretamente a funcionários públicos, a assistência para apreensão de bens sem a intervenção das cortes estatais. 1 Isso porque, de acordo com o antigo art. 114, da revogada Lei 23, de 1991, que regulava a assistência da polícia para cumprimento de ordens judiciais, os árbitros detinham os mesmos deveres, poderes e faculdades do juiz. 2 Solução semelhante foi adotada pelo Equador, com a diferença que, neste país, a efetivação direta só é cabível nos casos em que as partes tenham manifestado sua vontade nesse sentido na convenção de arbitragem. 3 É necessário, portanto, opt in para que os árbitros possam solicitar a assistência diretamente a funcionários públicos. Esse modelo é, sem dúvida alguma, o que garante maior celeridade e efetividade às tutelas de urgência. Em um mundo ideal, ele com certeza deveria ser seguido, de forma a garantir maior peso às tutelas de urgência concedidas por árbitros. 4 A prática arbitral, todavia, demonstra que a comunidade empresarial deseja que haja algum tipo de controle, mesmo que mínimo, das decisões dos árbitros. As sentenças arbitrais, cuja prolação ocorre depois de cognição exauriente e amplo contraditório, estão sujeitas a eventuais controles no momento de homologação (para sentenças estrangeiras) ou de execução (para sentenças nacionais), isso sem mencionar as demandas anulatórias. Na Bélgica, em 1985, com o objetivo de fomentar o uso da arbitragem internacional, o legislador decidiu excluir a possibilidade de demandas anulatórias para os casos em que nenhuma das partes tivesse ligação com o território belga. A consequência prática, todavia, foi negativa, com significativa redução da quantidade de arbitragens. 5 Ou seja, a eliminação do controle estatal, em vez de beneficiar o instituto da arbitragem, trouxe-lhe desvantagens, pois a sensação de insegurança jurídica aumentou. Como no processo arbitral, em regra, não há a possibilidade de recurso contra as decisões dos árbitros, o modelo da efetivação direta significa retirar qualquer tipo de controle prévio das cortes estatais. Mesmo em casos extremos, por exemplo, de violação a princípios informadores do processo arbitral, as partes ficariam sem nenhum tipo de controle imediato. Em termos práticos, ao que parece, essa solução não é bem aceita pela comunidade empresarial. Conforme lembra Bedaque, em raciocínio perfeito ao modelo em exame, busca-se a efetividade do processo, porém não se “pode abrir mão da segurança jurídica representada pelo respeito às garantias a ele inerentes”. 6 Cf. National report for Colombia (2010), p. 28. JARAMILLO, Zuleta. National report for Colombia (2010), p. 28. Cf. o inteiro teor do art. 114: “Los árbitros tendrán los mismos deberes, poderes y facultades que para los jueces se consagran en el Código de Procedimiento Civil, y responderán civil, penal y disciplinariamente en los términos que la ley establece para los jueces civiles del circuito, a quienes se asimilan”. Atualmente, com a Lei 1.563, de 2012, no que diz respeito a arbitragens internacionais, a Colombia segue a mesma forma prevista na Lei Modelo da UNCITRAL, com pedido de auxílio à corte estatal (infra, n. 10.5.2). Cf. o inteiro teor do art. 9º da Ley de Arbitraje y Mediación de 2011: “Para la ejecución de las medidas cautelares, los árbitros siempre que las partes así lo estipularen en el convenio arbitral, solicitarán el auxilio de los funcionarios públicos, judiciales, policiales y administrativos que sean necesarios sin tener que recurrir a juez ordinario alguno del lugar donde se encuentren los bienes o donde sea necesario adoptar las medidas”. Embora fazendo referência a decisões finais, e não tutelas de urgência, essa parece ser a posição de Paulo Hoffman, Arbitragem: algumas dúvidas processuais práticas quando o juízo estatal é chamado a intervir, p. 315-316. Vejam-se os comentários de Blackaby, Partasides, Redfern e Hunter sobre o episódio belga: “This attitude [de eliminação de controle estatal] was adopted by Belgium, which in 1985 ‘delocalised’ international commercial arbitration by eliminating the possibility of setting aside an award made in Belgium when none of the parties was a natural person having Belgian nationality or residence; or a legal person having its main office or a seat of operations in Belgium. However, the position has since changed. Parties were apparently discouraged from choosing Belgium as a place of arbitration (cf. Redfern and Hunter on international arbitration, par.10.6, p. 608). Greenberg, Kee e Weeramantry narram episódio semelhante com a lei de arbitragem da Malásia antes de 2005. Embora menos conhecido, a consequência foi semelhante e em 2005 da lei de arbitragem foi alterada para reincluir a previsão de demanda anulatória (cf. International commercial arbitration, § 2.76, p. 77). BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada, p. 115.

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