10.5.2 - Modelo da assistência - 10.5 - Modelos de efetivação das tutelas de urgência

10.5.2. Modelo da assistência O segundo modelo é denominado de assistência, por meio do qual as cortes estatais se limitam a prestar auxílio à efetivação das tutelas de urgência. O juiz serve como meio de cooperação para que a ordem do árbitro seja efetivada. O juiz, que possui imperium, determina, com base na decisão do árbitro, os atos materiais de execução. Nesse modelo, em regra, o juiz não revê o mérito da tutela de urgência arbitral e analisa apenas aspectos formais da decisão arbitral. A assistência pode ser negada se houver nulidades formais. Exceção parcial à regra acima mencionada pode ser encontrada, por exemplo, na legislação alemã, pois o art. 1.041 (2), parte final, da ZPO, dispõe que o juiz “pode remodelar tal provimento se necessário para a finalidade e efetivação da medida”. 1 O objetivo dessa norma, porém, não é rever o mérito da decisão do árbitro, mas, sim, permitir que tutelas de urgência proferidas no estrangeiro, e que não tenham equivalentes no sistema alemão, sejam adaptadas a fim de ser possível a sua efetivação da mesma forma. A autorização de remodelação 2 da tutela de urgência é voltada para que decisões mais flexíveis dos árbitros não acabem infrutíferas perante as cortes estatais. 3 Situação semelhante acontece na Suíça, tendo em vista o escopo mais limitado de tutelas de urgência previstas ao juiz suíço. 4 Essas previsões apenas reforçam o que já foi dito neste trabalho sobre as vantagens das tutelas de urgência concedidas por árbitros e maior liberdade que esses possuem para analisar quais medidas devem ser concedidas (supra, n. 3.3-9.6). O modelo da assistência é adotado por diversos países. Yesilirmak aponta, de acordo com pesquisa por ele realizada, mais de 29 locais onde esse modelo é adotado. 5 Dois exemplos relevantes, Alemanha e Suíça, já foram mencionados acima. O art. 183 (2) da legislação arbitral suíça para arbitragens internacionais utiliza-se expressamente do vocábulo assistência. 6 A Lei Modelo da UNCITRAL, depois da revisão ocorrida em 2006, também adotou expressamente o modelo da assistência. Para que seja possível a assistência das cortes estatais, de acordo com o art. 17-H (1), basta “requerimento dirigido à corte competente”. 7 Essa escolha demonstra que o modelo tende a crescer em número de adesões. A Lei de Arbitragem, adianta-se aqui, também adotou o modelo da assistência e será objeto de análise mais detida em seguida (infra, n. 10.6). Diante do cenário atual de desenvolvimento da arbitragem, esse modelo apresenta, em princípio, a melhor solução. Ao mesmo tempo que permite tramitação célere e efetiva (uma vez que o procedimento de assistência é rápido e não demanda maiores formalidades), há a possibilidade de o juiz realizar um controle mínimo e formal do ato arbitral. As garantias, no caso, são semelhantes àquelas existentes para sentenças arbitrais. Trata-se de modelo sem maiores formalidades, mas que, ao mesmo tempo, garante segurança às partes do processo arbitral. 8 Cf. redação completa e em inglês: “The court may, at the request of a party, permit enforcement of a measure referred to in subsection 1, unless application for a corresponding interim measure has already been made to a court. It may recast such an order if necessary for the purpose of enforcing the measure”. A palavra utilizada na língua inglesa é recast. Conforme exemplo de Kreindler e Schäfer: “By way of example, the OLG Karlsruhe had before it a case under the then Brussels Convention for the enforcement of an English Mareva injunction. The court enforced the Mareva injunction under § 890 ZPO, which bears an injunctive title, instead of ‘translating’ it into a functionally equivalent pre-judgement attachment (Arrest)” (cf. Interim measures of protection, p. 271-272). Conforme explica Markus Wirth: “Pursuant to Art. 183 § 2 PILA the (Swiss) court from which enforcement assistance is sought “shall apply its own law”. It can therefore order the enforcement only of such measures that are available under the prevailing Swiss (cantonal or federal) law. If necessary it thus has to transpose the arbitral tribunal’s order into the corresponding category of the applicable state law” (cf. Interim or preventive measures in support of international arbitration in Switzerland, p. 39). Cf. Provisional measures in international commercial arbitration, § 6-23, p. 247 e ss. Cf. a versão em inglês: “If the party concerned does not voluntarily comply with these measures, the arbitral tribunal may request the assistance of the state judge, the judge shall apply his own law”. Cf. a versão original: “An interim measure issued by an arbitral tribunal shall be recognized as binding and, unless otherwise provided by the arbitral tribunal, enforced upon application to the competent court, irrespective of the country in which it was issued, subject to the provisions of article 17-I” YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, §§ 6-27, p. 253.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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10.5.2 - Modelo da assistência

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