10.5.3 - Modelo do exequatur - 10.5 - Modelos de efetivação das tutelas de urgência

10.5.3. Modelo do exequatur O terceiro modelo é denominado de exequatur porque a tutela de urgência do árbitro, a fim de produzir efeitos dentro de um sistema diferente daquele em que foi proferida (do sistema arbitral para o estatal), depende de homologação das cortes estatais. Por meio desse modelo, a decisão do árbitro simplesmente não possui efeito legal imediato e precisa de um juiz para confirmar ou aprovar a sua decisão. O modelo de exequatur das tutelas de urgência é semelhante aos regimes (i) de homologação de sentenças arbitrais nacionais, adotado anteriormente no Código de Processo Civil de 1973; e (ii) de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, adotado no direito brasileiro atualmente. 1 Do ponto de vista teórico, o modelo do exequatur requer a equiparação da tutela de urgência à sentença arbitral, mesmo que essa equiparação seja apenas na forma. 2 De acordo com o art. 23.2 da Ley de Arbitraje (Lei 60/2003, com a reforma da Lei 11/2011) espanhola, às “decisões arbitrais sobre tutelas de urgência, qualquer que seja a sua forma, serão aplicáveis as normas sobre anulação e execução forçada de laudos”. 3 De acordo com Barona Vilar, essa previsão legal teria a capacidade de atribuir “identidade entre o laudo que se dicta ao finalizar a controvérsia e o laudo cautelar”. 4 A equiparação da tutela de urgência à sentença arbitral, porém, como entende Carlevaris, não parece ser a melhor solução nem sob o ponto de vista teórico nem sob o ponto de vista prático. 5 A despeito de o modelo de exequatur limitar-se também a um controle formal das decisões dos árbitros, não há dúvidas de que o procedimento homologatório não é capaz de outorgar toda a efetividade que o ato merece, pois faz com que exista uma fase mais ou menos demorada, dependendo do país, para a concessão do exequatur pelo juiz. 6 Ao contrário do modelo da assistência, no qual o próprio árbitro expede a solicitação de assistência ao juiz, no modelo de exequatur a parte precisa adotar todas as medidas que seriam normalmente necessárias para a execução da sentença arbitral, que geralmente são mais formais. Mais importante ainda, o modelo da assistência também consegue adaptar-se de forma mais adequada às hipóteses de revisão da tutela de urgência pelo tribunal arbitral, uma vez que nesse modelo basta a adaptação da medida pelo juiz, enquanto que no modelo do exequatur deve-se, ao menos em teoria, iniciar novo procedimento para tanto em razão da substituição da decisão a ser homologada. 7 Falando sobre sentenças estrangeiras, cf. GASPAR, Renata. Reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, p. 124. POUDRET, Jean-François; BESSON, Sébastien. Comparative law of international arbitration, § 631, p. 540; CARLEVARIS, Andrea. La tutela cauelare nell’arbitrato internazionale, p. 506. Cf. a versão original: “A las decisiones arbitrales sobre medidas cautelares, cualquiera que sea la forma que revistan, les serán de aplicación las normas sobre anulación y ejecución forzosa de laudos”. Cf. Comentario a la ley de arbitraje, p. 1.118. Cf. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 515. Yesilirmak explica que um dos pontos negativos desse modelo, citando o exemplo da Alemanha, seria permitir ao juiz a modificação da decisão do árbitro, o que poderia dar origem a eventual revisão do mérito (cf. Provisional measures in international commercial arbitration, §§ 6-30, p. 254). Conforme mencionado anteriormente, as normas alemãs parecem se encaixar melhor com o modelo da assistência (supra, n. 10.5.2). Além do mais, pela própria natureza do ato de exequatur, não parece ser possível modificação de seu conteúdo: o ato ou é confirmado ou é negado. CARLEVARIS, Andrea. La tutela cautelare nell’arbitrato internazionale, p. 515-516.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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10.5.3 - Modelo do exequatur

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